Vara Regional de Execuções Penais de Tubarão inicia atividades e amplia especialização no Sul de SC

Nova unidade terá competência sobre execuções penais das comarcas de Tubarão, Araranguá, Laguna e Imbituba e começa a funcionar com mais de 3,7 mil processos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) iniciou nesta semana uma nova etapa da regionalização da execução penal no Estado, com o começo das atividades da Vara Regional de Execuções Penais (VREP) da comarca de Tubarão. A unidade passou a funcionar na segunda-feira, 31 de agosto, e terá competência para processar mais de 3,7 mil processos relacionados à execução de penas.

Com a nova estrutura, todas as unidades prisionais da região Sul de Santa Catarina passam a ser atendidas por varas especializadas em execução penal. A região conta agora com a VREP de Tubarão e a Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, tornando-se a primeira do Estado a alcançar a especialização integral da matéria.

A nova vara terá competência para processar as execuções penais da própria comarca de Tubarão e aquelas relacionadas aos regimes fechado e semiaberto das comarcas de Araranguá, Laguna e Imbituba.

A criação da unidade ocorreu a partir da transformação da antiga 2ª Vara Criminal de Tubarão, dentro de uma reorganização da estrutura judiciária da comarca. A mudança dá continuidade ao processo iniciado em maio de 2025, com a instalação da Vara Regional de Garantias e a consequente redistribuição de processos entre as unidades criminais.

Segundo o TJSC, a regionalização busca aumentar a especialização, melhorar a distribuição dos processos e racionalizar a prestação jurisdicional. Na prática, a concentração das execuções penais em uma unidade específica também deve contribuir para reduzir a sobrecarga das varas criminais das comarcas de origem, permitindo que essas unidades concentrem esforços nas ações penais e demais atribuições.

A definição da área de abrangência da nova VREP levou em consideração fatores como proximidade geográfica, logística e integração entre as comarcas da região Sul.

Apesar da regionalização, algumas atribuições permanecem nos juízos locais. As comarcas continuarão responsáveis pelo acompanhamento das penas cumpridas em regime aberto, das penas restritivas de direitos e dos casos de livramento condicional. A medida busca preservar a proximidade do Judiciário com as pessoas submetidas a essas modalidades de cumprimento de pena e seus familiares, evitando deslocamentos desnecessários.

Mudanças também no atendimento criminal

A mesma reorganização que criou a Vara Regional de Execuções Penais também alterou a estrutura das unidades criminais de Tubarão.

A antiga 1ª Vara Criminal passou a ser denominada Vara Criminal da comarca de Tubarão. Já o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica passou a se chamar Juizado Especial Criminal, de Violência Doméstica e dos Crimes contra a Criança e o Adolescente de Tubarão.

Com a mudança, a unidade incorpora às atribuições que já possuía o processamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Para o TJSC, a nova configuração permite uma divisão mais específica das competências e dos fluxos processuais, fortalecendo a especialização das unidades e buscando tornar a prestação jurisdicional mais eficiente e adequada às demandas da região.

A mudança interessa diretamente às comarcas de Araranguá, Laguna e Imbituba, que passam a contar com uma estrutura regional especializada para os processos de execução penal relacionados aos regimes fechado e semiaberto.