TJ-SC suspende lei que proibia cotas raciais em universidades e Décio Lima defende justiça social

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu suspender, por meio de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os efeitos da lei estadual que proibia a adoção de cotas raciais em universidades e instituições de ensino superior que recebem recursos públicos no estado. A decisão foi anunciada nesta terça-feira, em Florianópolis.

A medida atende aos argumentos apresentados em ação popular ajuizada pelo ex-deputado federal e presidente do Sebrae, Décio Lima, em conjunto com a deputada federal Ana Paula Lima. Na ação, os autores sustentaram que a norma estadual é inconstitucional por violar princípios fundamentais da Constituição Federal, invadir a competência legislativa da União e contrariar entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legalidade das políticas de ações afirmativas.

Para Décio Lima, a decisão representa um avanço na promoção da igualdade de oportunidades e no combate às desigualdades históricas no país.
“Não podemos negar igualdade de oportunidades — cotas são justiça social. O Brasil ainda convive com desigualdades profundas, e as ações afirmativas são instrumentos legítimos para corrigir distorções históricas e ampliar o acesso ao ensino superior”, afirmou.

O presidente do Sebrae também destacou a atuação do Judiciário catarinense na análise do caso.
“A Justiça catarinense demonstrou agilidade, sensibilidade e firmeza. O Judiciário cumpre um papel essencial na defesa da Constituição, no enfrentamento ao racismo e na proteção dos direitos fundamentais, evitando retrocessos e reafirmando valores democráticos”, ressaltou.

Na ação, os autores alertaram ainda para os riscos institucionais da lei suspensa, como a insegurança jurídica para as universidades catarinenses e possíveis prejuízos no acesso a programas e recursos federais vinculados a políticas de inclusão, diversidade e permanência estudantil.

Com a concessão da liminar, ficam suspensos os dispositivos da lei estadual que vedavam a adoção de cotas raciais, permanecendo válidas as políticas de ações afirmativas até o julgamento definitivo do mérito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Décio Lima reforçou que a defesa das cotas vai além de posicionamentos ideológicos. “Garantir igualdade de oportunidades é fortalecer a democracia, promover justiça social e assegurar que o desenvolvimento do país seja verdadeiramente inclusivo”, concluiu.