O segundo dia do Seminário de Gestão do Esgotamento Sanitário (Seges) iniciou com um debate, nesta quinta-feira (7/3), sobre:
“As empresas prestadoras de serviços e a universalização do serviço”. Organizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), o evento ocorre no auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), em Florianópolis.
Mediado pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson de Sousa Silva (TCE/GO), o painel teve a participação do diretor-presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Edson Moritz Martins da Silva; do diretor-executivo da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), Percy Sores Neto; e do presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – regional de Santa Catarina (Assemae/SC), Osvalcir Peters.
Ao iniciar sua apresentação, o presidente da Casan destacou que o Seminário “marca um divisor de águas em nosso Estado, relativamente à questão do esgotamento e do saneamento”.
Para ele, o evento tem importância fundamental “pois oportuniza que todos os atores desse segmento se juntem e tenham uma meta comum, que é atingir os índices estabelecidos pelo Marco do Saneamento – Lei 14.026/2020 — para o ano de 2033”.
Moritz apresentou dados relativos à posição de Santa Catarina no cenário nacional. Ele indicou que, apesar de atualmente o Estado ocupar a 16ª colocação no quesito de cobertura populacional do saneamento básico, com índice de 29,1%:
“houve um avanço nos últimos dez anos, pois em 2013, esse índice era da ordem de 20%, o que nos colocava na 18ª posição”.
O presidente da Casan informou que nesse período a estatal investiu cerca de R$ 1,6 bilhão e que a meta, para 2026, é que o índice de cobertura chegue a 50% nos municípios atendidos pela empresa.
“Para tanto, são necessários recursos da ordem de R$ 2 bilhões”, completou.
Tarifas
O diretor-executivo da ABCON, Percy Sores Neto, apontou que o saneamento “é um serviço de titularidade municipal, na grande maioria das vezes, de operação estadual e, também, em grande parte, com financiamento federal. Então, ele é um verdadeiro emaranhado federativo”.
Para o painelista, em função dos vários atores envolvidos, é importante que o sistema de contas acompanhe todo o processo da universalização do esgotamento sanitário, pois ele passa por ações do município, do Estado, pelas companhias estatais ou privadas e pelos financiadores, como a Caixa Econômica Federal (CEF), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e organismos internacionais.
Sobre a questão tarifária, Percy lembrou que o grande desafio é levar o saneamento a toda a população, “ou seja, levá-lo para aqueles que não têm o serviço”. Ele citou um estudo desenvolvido pela ABCON que detectou que o percentual da população não atendida por rede de esgoto, na média brasileira, é de 50%, mas quando se avalia a população com menos de um salário-mínimo de renda familiar, o índice supera 75%.
“Esse dado revela que a falta de saneamento tem um recorte social importantíssimo, pois esse cenário se repete não apenas para a questão da renda, mas também em lares chefiados por mulheres, nas questões raciais, entre outros, e isso vai reverberar na questão da tarifa”, avaliou.
Segundo ele, é necessário que se busque não apenas a modicidade tarifária (valores razoáveis), mas também uma tarifa justa, que possa atender e favorecer essa parcela social que se encontra desassistida.
Alternativas
O presidente da Assemae/SC, Osvalcir Peters, citou um levantamento efetuado pelo TCE/SC, em 2021, que apontou que 52% dos municípios catarinenses não possuem serviço de esgotamento sanitário. Para resolver essa questão, trouxe algumas soluções para a universalização do acesso, por parte da população, ao saneamento básico.
Ele comentou que não existe uma solução única, mas modelos alternativos que poderão colaborar com o atingimento das metas estabelecidas na legislação.
Peters defendeu que o sistema convencional (formado por rede coletora e estação de tratamento de esgoto) é adequado para municípios com mais de dez mil habitantes e áreas mais adensadas.
Já os sistemas individuais (fossa séptica, wetlands – zonas úmidas artificiais, inspiradas em pântanos, mangues e poças, que tratam o esgoto por meio de micro-organismos – e os biodigestores residenciais) são sugestões para municípios com até dez mil habitantes ou áreas menos adensadas, como as áreas rurais. Esse sistema prevê a coleta e transporte do lodo para estações de tratamento de esgoto.
Ao encerrar o painel, o conselheiro Edilson de Sousa Silva lembrou que os órgãos de controle estão frente a grandes desafios, como o conhecimento da realidade de cada ente federado e dos prestadores do serviço, a mensuração do investimento necessário, e a capacidade do poder público em viabilizar esse investimento.
“A cada dia que passa, o poder público tem o seu poder de investimento e disponibilidade financeira mais restritos em razão do crescimento das demandas nas mais variadas áreas, e, no outro lado, a iniciativa privada, disposta a ofertar um serviço de qualidade, juntamente com as estatais”, observou o conselheiro.
Edilson ressalva, no entanto, que, “o que tem que se observar é o interesse daquele que é o detentor da coisa pública, que não é o governante e muito menos nós, do controle externo, e sim o cidadão brasileiro”.
Ele conclui falando da necessidade de que todos os atores envolvidos (poder público, iniciativa privada, órgãos de controle e representantes da sociedade) devem, em conjunto, conhecer as dificuldades, as necessidades que são urgentes e encontrar a melhor solução para a questão.
O Seges tem o apoio e o engajamento do Poder Judiciário, do Governo do Estado, da Alesc, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) na busca de soluções técnicas e financeiras para um dos principais desafios de Santa Catarina: o esgotamento sanitário. O evento é voltado para gestores públicos, agências reguladoras, prestadores de serviços, órgãos de controle e sociedade civil.
