Minuta foi aprovada pelo Órgão Especial do TJ-SC, fazendo de Araranguá a única sede com essa competência no Estado. A CDL apoiou diretamente essa aquisição juntamente com outras entidades.
Com o apoio e a luta de inúmeras entidades de classe e organizações civis da Comarca de Araranguá, foi instalada no final da tarde da última quinta-feira, 19, a sede do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública, fazendo da cidade de Araranguá a única sede do órgão com as competências previstas na Comarca de Araranguá em todo Estado.
A resolução foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em sessão administrativa, que deliberou pela ampliação da estrutura judiciária da Comarca, fazendo com que se eleve de entrância final, para entrância especial, já que a Comarca passa a contar com seis Varas. A cerimônia foi comandada pelo 3° Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Gerson Cherem II, representando o presidente do TJ-SC, desembargador João Henrique Blasi, o desembargador araranguaense Osmar Nunes Júnior e pela Diretora do Foro em exercício, Juíza Lígia Boettger Mottola, com as presenças de várias autoridades, incluindo o prefeito de Araranguá, César Antônio Cesa (MDB) e o presidente da CDL de Araranguá, Everaldo João, que juntamente com as demais autoridades e entidades de classe da região, colaboraram diretamente para esta implantação.
Em sua fala, o desembargador Gerson Cherem II destacou a importância da cidade-sede da nova unidade e da região Sul do Estado, pela sua importância no contexto social e econômico de Santa Catarina, devido à sua grande contribuição para o desenvolvimento regional.
Já o desembargador Osmar Nunes Júnior, muito comovido por estar de volta à sua terra natal para uma solenidade tão importante, destacou o trabalho das entidades de classe e autoridades envolvidas nessa conquista para Araranguá e região, especialmente o presidente do TJSC:
“Hojé é um marco para a história do Poder Judiciário de Araranguá, para que possamos distribuir, da melhor forma, a melhor Justiça”, declarou.
Já a diretora substituta do Foro, juíza Lígia Boettger Mottola, lembrou os benefícios da implantação do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública em Araranguá, e disse que essa implantação é a celebração de um desejo antigo, que nunca foi esquecido, e que foi almejado por tantos ao longo dos anos, destacando os valores humanos e econômicos do Sul do Estado, que é merecedora de um robusto Poder Judiciário.
Mais autonomia
A partir da implantação, a nova unidade terá poder de processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas, sempre que a ação ter o valor de até 60 salários mínimos ( R$ 79,2 mil nos valores de hoje). A nova sede terá competência para analisar os processos das Comarcas de Araranguá, Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Forquilhinha, Garopaba, Içara, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Lauro Müller, Meleiro, Orleans, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Tubarão, Turvo e Urussanga, beneficiando diretamente 43 municípios do Sul do Estado.
O trabalho ativo das entidades de classe da região mobilizou o Judiciário, que realizou estudos jurimétricos e técnicos da Corregedoria-Geral da Justiça e do Gabinete da Presidência do TJ, que avaliou a viabilidade da implantação, demonstrando que a nova unidade contará com mais de nove mil processos, com entrada média mensal de 440 ações, beneficiando com a redução do acervo para 21 Varas da Região Sul.
