ESPAÇO APRASC: Atendimento jurídico regional e direitos dos militares em pauta no Post Notícias

O programa Post Notícias desta quarta-feira 06/05, recebeu, no estúdio do Calçadão de Araranguá, o advogado Thiago Turelly, responsável pela assessoria jurídica da APRASC na região da AMESC e Criciúma. Em um diálogo focado na proteção funcional dos associados, Turelly destacou a importância da assistência técnica para policiais e bombeiros militares.

Nova Estrutura de Atendimento e Abrangência
O Dr. Thiago Turelly destacou que, desde o final do ano passado, atende em um novo escritório no centro de Araranguá, com acessibilidade ampliada para os associados.

Região Atendida: A regional Extremo Sul compreende 23 municípios, abrangendo o 9º, 19º e 29º Batalhões da PM (Criciúma, Araranguá e Içara) e o 4º Batalhão de Bombeiros Militar.

Volume de Demanda: Embora o atendimento seja sazonal em todo o Vale, o Batalhão de Içara tem apresentado uma procura constante por suporte jurídico.

Os Desafios do Militarismo: PADs e IPMs
A atuação jurídica regional é focada principalmente na questão funcional. Segundo o advogado, 90% dos atendimentos são voltados para a Polícia Militar, dado o caráter ostensivo da profissão.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD): É a maior demanda do escritório. Turelly explicou que o rigor da hierarquia militar torna o policial vulnerável a deslizes funcionais que desativam defesa técnica comprometida.

Inquérito Policial Militar (IPM): Comum em casos onde há confronto ou troca de tiros. A assessoria busca garantir que a conduta do policial seja devidamente apurada sem prejuízos injustos.

“A técnica de defesa em um PAD pode ser a diferença entre uma diferença severa e uma advertência, o que impacta diretamente na progressão da carreira militar”, afirmou o advogado.

Ações Judiciais e Direitos Tributários
Turelly detalhou duas frentes importantes de ações individuais conduzidas pela APRASC :

Isenção de Imposto de Renda: Militares da reserva ou reformados acometidos por moléstias graves têm direito à isenção. O advogado citou que o benefício pode gerar uma economia mensal significativa, chegando a aproximadamente R$ 1.700,00.

Contagem de Tempo de Serviço: Há uma tese jurídica combatendo a suspensão da suspensão de tempo para militares com condenações criminais que continuam trabalhando. Para a APRASC, se o militar estiver ativo e contribuindo, o tempo deve ser computado integralmente.

Concurso para Temporários e Homenagens
A entrevista também abordou o debate sobre o concurso para policiais militares temporários. Turelly observou que a classe demonstra resistência à ideia de profissionais sem o vínculo definitivo e atual com limitações de armamento e mobilidade.

Encerrando sua participação, o advogado prestou homenagens à Polícia Militar de Santa Catarina , que completou 191 anos na última terça-feira (05/05), e aos bombeiros, pelo Dia Internacional do Bombeiro realizado em 04 de maio.

Entrevista completa no link: https://youtube.com/live/BuPoJ_hGuqg?feature=share