Desdobramentos do Caso Portland: Falha em Reconhecimento Fotográfico e Prova Pericial Levam à Absolvição de Acusado

No programa Post Notícias (Post TV) do dia 21/08, os apresentadores Natália e Everaldo Silveira repercutiram o desfecho do júri popular do “Caso Portland”, um dos crimes de maior impacto e comoção social em Araranguá e na região sul de Santa Catarina, referente ao assassinato de um empresário proprietário de uma loja de conveniência.

Em uma maratona de julgamento que ultrapassou 19 horas de duração , com três réus no banco dos acusados, o júri investigado na reportagem do casal coautor e na absolvição de Thiago, apontou inicialmente no inquérito policial como o suposto executor dos disparos.

Para detalhar os aspectos técnico-científicos que fundamentaram a absolvição, o programa entrevistou o renomado perito judicial e o assistente técnico Dr. Roberto Meza Niella (que atuou no caso como assistente indicado pela defesa de Thiago e possui histórico de atuação em casos de grande repercussão, como o acidente dos balões em Praia Grande).

 

O Papel Técnico: Diferença entre Perito Judicial, Criminal e Assistente Técnico

Durante uma entrevista, o Dr. Roberto Meza Niella fez uma importante distinção didática para o público sobre as funções periciais no âmbito do processo penal:

 

Perito Criminal

Servidor público concursado (integrante do IGP / Polícia Científica), acionado autoridade pela policial para exames oficiais no inquérito.

 

Perito Judicial

Profissional cadastrado junto ao Tribunal de Justiça (TJ), nomeado pelo juiz para auxiliar o julgamento quando há necessidade de conhecimento especializado.

 

Assistente Técnico

Especialista contratado por uma das partes (neste caso, pela defesa de Thiago) para analisar criticamente o acervo probatório e produzir pareceres técnico-científicos com base na ciência pericial.

 

As Fragilidades do Reconhecimento Fotográfico e a Doutrina do CNJ e STF

O principal ponto de acusação contra Thiago baseava-se unicamente em um reconhecimento fotográfico realizado durante a fase investigativa da Polícia Civil. O perito explicou que tal procedimento violou diretrizes legais e metodológicas cruciais:

 

Inobservância do Artigo 226 do CPP

O Código de Processo Penal e o manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbem que a testemunha descreva primeiramente as características físicas do suspeito. Só depois, a autoridade deverá apresentar um alinhamento com 5 a 6 fotos de pessoas morfologicamente semelhantes.

 

Heterogeneidade das Fotos

No inquérito do caso, o álbum apresentado continha fotos discrepantes, sem padrão visual, fundo homogêneo ou faixa etária equivalente, induzindo o reconhecimento.

 

Contaminação da Memória (Efeito Cognitivo)

Durante o julgamento, foi revelado que imagens de Thiago circularam de forma massiva nas redes sociais e no logotipo do WhatsApp após o homicídio, acusando-o precipitadamente. A exposição prévia contém a memória das testemunhas antes de prestarem depoimento formal.

 

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

O Dr. Meza Niella ressaltou a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) — que repudiaram a temática baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem apoio em outras provas materiais.

 

A Prova Científica Central: Perícia Biométrica e Tecnológica da Tatuagem

O fator determinante trazido pela defesa e pela perícia assistencial foi o confronto microscópico das imagens de segurança da cena do crime com os padrões físicos do réu:

 

Incompatibilidade Morfológica

Os aquecedores gravados pelas câmeras de monitoramento do local exibia o dorso da mão direita limpa. Em contrapartida, declarou-se que Thiago possui uma tatuagem extensa e marcante que cobre grande parte do dorso da mão direita, existente em dados anteriores aos fatos.

 

Metodologia Científica

O perito fez a instalação em frames (quadros de imagem do vídeo) aplicando metodologias internacionais de análise forense de imagem. O trabalho permitiu isolar aspectos macroscópicos e comprovar que o indivíduo que efetuou os quatro disparos fatais não era Thiago.

 

Repercussão, Absolvição e Cobrança pela Justiça

Mudança de Posicionamento

Diante das evidências técnicas apresentadas no plenário e sustentadas pelo parecer pericial, o próprio Ministério Público solicitou a absolvição de Thiago , o que foi ratificado pelo Conselho de Sentença (jurados).

 

Prisão Indevida de Dois Anos

Thiago encontrou preso preventivamente por cerca de dois anos até a realização do júri popular. O caso reaende discussão sobre indenização por erro judiciário/responsabilidade civil do Estado.

 

Inquérito em Aberto

Com a absolvição dos supostos caçadores e a manutenção da publicação dos mandantes/coautores, a sociedade e a defesa cobram a reabertura ou continuidade das investigações policiais para identificar e prender o verdadeiro executor do assassinato.