Manifestação do Tribunal de Contas aponta que eventual benefício deve ter caráter indenizatório; proposta em discussão prevê R$ 1,8 mil mensais por parlamentar
A discussão sobre a criação de um auxílio-alimentação de R$ 1,8 mil para os vereadores de Maracajá ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (18). Durante a sessão da Câmara, foi lida uma manifestação técnica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) encaminhada ao Legislativo.
No documento, o Tribunal esclarece que não recomenda a criação de auxílio-alimentação com o objetivo de promover aumento direto ou indireto no subsídio dos vereadores. Segundo a orientação, o benefício pode ser concedido desde que tenha caráter indenizatório e seja destinado efetivamente ao ressarcimento ou à compensação de despesas com alimentação.
O TCE-SC também destaca que a verba não pode ser utilizada para contornar as regras constitucionais relacionadas à remuneração dos agentes políticos. Durante a legislatura, a majoração do subsídio dos vereadores por meio da criação de vantagens ou parcelas remuneratórias não é permitida, ressalvada a revisão geral anual quando cabível e desde que atendidos os requisitos legais.
O que diz o TCE-SC
A manifestação cita o entendimento firmado pelo Tribunal no Prejulgado 2127, segundo o qual existe, em tese, possibilidade de concessão de auxílio-alimentação a vereadores, desde que o benefício seja instituído por lei e observe critérios de proporcionalidade relacionados à atuação legislativa e fiscalizatória.
Também devem ser respeitadas as limitações constitucionais, orçamentárias e fiscais.
O ponto central da orientação é a finalidade da verba: o auxílio deve possuir natureza indenizatória e não pode funcionar como complementação do salário dos parlamentares.
Proposta prevê R$ 1,8 mil mensais
A manifestação do TCE-SC ocorre enquanto tramita na Câmara de Maracajá uma proposta que prevê o pagamento de R$ 1,8 mil por mês para cada vereador.
Conforme o texto da proposta, o benefício seria pago diretamente na conta dos parlamentares e não teria natureza remuneratória. O projeto também prevê a continuidade do pagamento durante férias e recessos legislativos.
Maracajá possui nove cadeiras no Legislativo. Caso o valor de R$ 1,8 mil fosse pago mensalmente aos nove vereadores, o custo seria de R$ 16,2 mil por mês, chegando a R$ 194,4 mil em 12 meses.
Proposta não partiu da Prefeitura
O tema já havia gerado discussões no município. Em entrevista concedida em julho, o prefeito Aníbal Brambila afirmou que a proposta não partiu do Poder Executivo e que a discussão estava sendo conduzida pela Câmara de Vereadores.
Com a manifestação do TCE-SC, o Legislativo deverá analisar a proposta considerando os limites apontados pelo Tribunal.
O projeto ainda precisa seguir sua tramitação na Câmara, passando pela análise jurídica e das comissões antes de uma eventual votação definitiva.
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