No quadro enfoque político do programa Post Notícias desta segunda-feira 23/03, recebemos o vereador Nelson Soares (MDB), líder do governo na Câmara de Araranguá. Em pauta, as recentes alterações na legislação municipal que modernizam a fiscalização sanitária e suportam as decisões para o descarte irregular de lixo e a manutenção de terrenos particulares.
Novo Código Sanitário Municipal
Até então, Araranguá utilizava o Código Sanitário do Estado de Santa Catarina. A criação de uma legislação própria preenche uma lacuna jurídica essencial para a autonomia do município.
Hierarquia e Defesa: A nova lei ampara os processos de fiscalização, estabelecendo regras claras para multas, embargos e recursos administrativos no âmbito municipal.
Educação Primeiro: Nelson destacou que o objetivo não é punir imediatamente. A nova regra prioriza a orientação e a conscientização do comerciante ou cidadão antes da aplicação de medidas coercitivas.
Tolerância Zero com o Lixo e Terrenos Sujos
Uma das grandes dores de cabeça da administração é o acúmulo de lixo em vias e terrenos baldios, onerando os cofres públicos com maquinário e equipes de limpeza. As novas regras suportam o jogo contra os infratores:
Pesos no Bolso: As multas para descarte irregular de lixo, que antes giravam em torno de R$ 200 a R$ 300, agora saltaram significativamente e variações entre R$ 2 mil e R$ 15 mil.
Função Social do Imóvel: O proprietário deve manter seu lote limpo e cercado.
Responsabilidade Solidária: Se o terreno estiver aberto e um terceiro jogar lixo ali, o dono do imóvel responde solidariamente pela sujeira. A prefeitura notificará o proprietário para que limpe o local; em caso de reincidência, será aplicada multa pesada.
Quarta Ponte: Ordem de Serviço nesta Terça
O vereador trouxe uma notícia muito aguardada pela comunidade do Extremo Sul catarinense. A ordem de serviço para a construção da Quarta Ponte será assinada amanhã, dia 24 de março.
Fiscalização da Obra: O processo licitatório para contratar uma empresa que faça a supervisão técnica e laboratorial da obra está em fase final (período de impugnações). Tão logo essa contratação seja homologada, o canteiro de obras ganhará forma com a instalação dos laboratórios de controle de qualidade.
Entrevista completa no link:
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