A Câmara de Vereadores de Araranguá realizou, na noite desta segunda-feira, a 45ª sessão ordinária, marcada pela votação de matérias relacionadas ao município. Entre os principais destaques esteve a aprovação do Substitutivo nº 024/2026 ao Projeto de Lei nº 035/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2027.
Durante a discussão da LDO, um dos pontos de maior destaque foi a redução do repasse mensal do Executivo ao Legislativo, conhecido como duodécimo. Para 2027, o percentual será reduzido de 7% para 6%, o que representa uma redução de aproximadamente 15% no orçamento previsto para a Câmara, equivalente a mais de R$ 2 milhões.
A alteração atende a uma sugestão apresentada pelo Comitê das Entidades de Araranguá, formado por instituições como ACIVA, OAB, SINDICONT, CDL, SINDILOJAS, Rotary Club de Araranguá, lojas maçônicas, Sindicato Rural, AESC, UAMA, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Lions Clube, AMESC, ARATEC, SAMAE, Associação do Hospital Regional e UFSC Campus Araranguá.
Redução será válida para 2027
O líder de governo, vereador Nelson Soares, explicou que a redução foi definida com base em cálculos sobre as necessidades financeiras do Legislativo. Segundo ele, a medida é específica para 2027 e não altera de forma permanente o limite constitucional de repasse.
O percentual estabelecido pela Constituição representa um teto de repasse, sendo possível ao município definir um percentual inferior, desde que sejam garantidos os recursos necessários para o funcionamento da Câmara.
Nelson destacou ainda que os cálculos realizados indicam que, mesmo com a redução de 7% para 6%, o Legislativo terá condições de cumprir seus compromissos financeiros, incluindo salários, vencimentos e demais despesas administrativas.
O presidente da Câmara, Paulinho Souza, afirmou que a decisão levou em consideração as condições financeiras do Legislativo e a necessidade de conciliar responsabilidade na utilização dos recursos públicos com a manutenção das atividades da Casa.
“A Câmara abre mão de mais de 2 milhões, e nesta noite os vereadores mostraram grandeza com esta aprovação”, declarou.
A medida também considera o histórico de gestão dos recursos públicos pelo Legislativo. No último ano, a Câmara devolveu ao Poder Executivo mais de R$ 4 milhões, mesmo com a realização de investimentos, segundo informações apresentadas durante a sessão.
Outras matérias aprovadas
Além da LDO, três Anteprojetos de Lei foram aprovados. O Anteprojeto nº 124/2026, de autoria do vereador Carlos da Funerária, estabelece diretrizes para promoção e garantia da acessibilidade em estabelecimentos de uso coletivo.
O Anteprojeto nº 127/2026, do vereador Júnior Bailão, propõe a reserva de um percentual mínimo das consultas médicas e terapias da rede pública municipal para pessoas neurodivergentes.
Já o Anteprojeto nº 129/2026, de autoria do vereador Jorge Ghiraldo, propõe incentivo fiscal por meio de desconto no IPTU para atividades relacionadas à reciclagem, reutilização, triagem, beneficiamento e processamento de materiais recicláveis.
Entre os requerimentos aprovados, o Requerimento nº 110/2026, de autoria do vereador Samuca, solicita à Celesc a disponibilização de um grupo gerador de energia elétrica para atender Araranguá durante a temporada de verão.
O Requerimento nº 117/2026, apresentado pelo presidente Paulinho Souza, solicita à SUARC e à CCR ViaCosteira a implantação de uma passarela para pedestres no km 413 da BR-101, no bairro Operária. A proposta considera a proximidade de uma área escolar e a necessidade de ampliar a segurança da comunidade.
Já o Requerimento nº 119/2026, do vereador Samuel Jesuino, solicita à CCR ViaCosteira informações sobre um possível fechamento ou alteração do acesso localizado na “Lomba/Curva do Lauro Carneiro”, no km 409 da BR-101. O pedido inclui informações sobre os motivos da eventual intervenção, cronograma, alternativas de acesso e comunicação ao Poder Público e à comunidade.
Também foi aprovada a Moção nº 026/2026, de autoria do vereador Nelson Soares, que manifesta apoio à regular apreciação, pelo Senado Federal, dos pedidos de responsabilização por crimes de responsabilidade apresentados contra ministro do Supremo Tribunal Federal, defendendo o exercício da competência constitucional da Casa.
Por fim, o vereador Márcio Mano foi autor do Projeto de Lei nº 057/2026, que denomina Cipriano Ramilio do Canto a atual Rua A, no Loteamento Caminho dos Conventos. A homenagem foi acompanhada por familiares do antigo morador da comunidade.
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