Alesc aprova lei que regulamenta apadrinhamento afetivo em Santa Catarina

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 273/2024, que regulamenta o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes em situação de acolhimento no estado. A proposta é de autoria do deputado Mário Motta (PSD).

O projeto formaliza em lei uma prática já executada pelo Ministério Público de Santa Catarina e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa estabelece critérios e requisitos para que pessoas interessadas possam atuar como padrinhos ou madrinhas, oferecendo convivência em finais de semana e datas especiais a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

Segundo o parlamentar, a proposta organiza e define regras claras para o exercício do apadrinhamento afetivo. “Este projeto coloca no papel uma legislação que estabelece requisitos e critérios para que famílias se coloquem como adotantes de fim de semana, em datas especiais para jovens, crianças e adolescentes que foram retirados do seio familiar por qualquer tipo de violência ou motivação jurídica e encaminhados para casas de acolhimento”, destacou.

De acordo com o texto aprovado, os interessados deverão procurar a Vara da Infância e da Juventude, órgãos públicos ou organizações da sociedade civil responsáveis pela execução do programa, manifestando formalmente sua disponibilidade.

Para se tornar padrinho ou madrinha, é necessário cumprir, cumulativamente, alguns requisitos: ter mais de 18 anos, respeitando a diferença mínima de 16 anos em relação à criança ou adolescente; não estar inscrito nos cadastros de adoção; não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar; não possuir antecedentes criminais por crime doloso; e residir nas proximidades da entidade responsável pelo programa.

O apadrinhamento afetivo tem como objetivo ampliar a convivência social e comunitária de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, proporcionando atenção individualizada, orientação e apoio. A medida contribui para o desenvolvimento físico, psicológico, social e cognitivo dos jovens, além de favorecer a criação de vínculos e novas referências de cuidado e afeto.

A proposta também busca reduzir o tempo de permanência em instituições, facilitando a reintegração familiar, quando possível, ou agilizando a inserção em famílias substitutas.

O projeto segue agora para sanção do governador para que possa entrar em vigor como lei estadual.

Datas comemorativas

Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda o PL 37/2025, de autoria do deputado Junior Cardoso, que institui a Semana da Cultura Gospel, a ser celebrada anualmente na última semana de abril, e o PL 575/2025, do deputado Sargento Lima (PL), que cria o Dia Estadual do Veterano, a ser comemorado em 18 de julho.