Proposta estabelece critérios técnicos, participação popular e uso de novas tecnologias para dar mais segurança jurídica e melhorar serviços públicos.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que cria um procedimento atualizado para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites entre os municípios, em conformidade com a Lei Estadual 13.993/2007.
A iniciativa prevê a padronização dos memoriais descritivos segundo normas estaduais e federais, garantindo maior qualidade e consistência das informações geográficas, além de facilitar o acesso tanto para órgãos públicos quanto para a sociedade.
O projeto também define as condições necessárias para mudanças de limites, como a concordância entre os municípios envolvidos, aprovação em lei municipal, abaixo-assinado com mais de 50% dos moradores da área afetada e análise da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc. Caso aprovado, o tema seguirá para votação em plenário.
O deputado Tiago Zilli (MDB), presidente da Comissão de Assuntos Municipais, destacou que a proposta moderniza a legislação estadual, incorporando tecnologias de precisão na definição territorial e proporcionando maior segurança jurídica.
“Santa Catarina tem 150 casos de municípios que querem regularizar seus limites”, afirmou o parlamentar, ressaltando também benefícios como a melhoria na prestação de serviços públicos e a redução de conflitos administrativos.
