A Post TV recebeu nesta sexta-feira a Dra. Marianna Meister , advogada e integrante da comissão de fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) na subseção da Amesc (Araranguá e região), para falar sobre o importante trabalho de fiscalização da atuação profissional e das redes sociais dos advogados.
O Papel da Fiscalização da OAB
A comissão, composta por quatro advogados na região de Araranguá (Dra. Mariana, Dr. Gabriel, Dr. Salmi e Dra. Angeli), atua para garantir que todos os profissionais sigam as normas da OAB e o Código de Ética e Disciplina .
O que é fiscalizado:
Falsos Advogados: Pessoas que, mesmo sendo bacharéis em Direito, se apresentam e atuam como advogados sem possuírem registro ativo na OAB. Uma Dra. Marianna alerta que esses “falsos advogados” podem receber honorários e prestar serviços, mas não conseguem submeter processos no sistema (como EPROC ou PJE), pois é necessário o certificado digital e o número da OAB.
Publicidade e Autopromoção: O desrespeito às regras de publicidade nas redes sociais e em meios físicos (como outdoors).
Cobrança de Honorários: Verifique se o profissional está cobrando o valor de consulta, que é uma regra da OAB.
Registro da Sociedade: Se a sociedade de advogados está devidamente registrada.
Origem das Denúncias:
A fiscalização é, em sua maioria, iniciada a partir de denúncias . Qualquer pessoa pode denunciar, seja um cliente lesado, um colega advogado ou até mesmo um cidadão que identifique uma irregularidade.
Canais: Atualmente, as denúncias chegam via Instagram, e-mail e site da OAB. A partir da próxima semana, será implementado um canal direto de comunicação (número de telefone) com os fiscais da subseção.
Verificação: Para saber se um profissional é, de fato, um advogado, basta consultar o Cadastro Nacional de Advogados (CNA) no site da OAB, usando o nome completo do profissional.
Publicidade na Era Digital: O Que Pode e o Que Não Pode
Dra. Marianna Meister ressaltou que a principal exigência da fiscalização hoje é a publicidade irregular nas redes sociais, que se tornou muito comum e fácil de denunciar.
Exportar para Planilhas
O foco do advogado deve ser sempre a informação e o dever de informar o cidadão, e não a promoção pessoal ou a recolha de clientela de forma ostensiva. A forma mais orgânica e tradicional de captação, o boca a boca , continua sendo a mais eficaz.
Punições e a Postura dos Fiscais
A comissão de fiscalização de Araranguá tem como objetivo primário resolver o problema de forma amigável, entrando em contato com o colega para que a irregularidade seja corrigida. Somente quando o profissional se recusa a cooperar é que é feito um relatório solicitando providências à seccional estadual.
Punições: A abertura de um processo disciplinar pode resultar em punições que vão desde a suspensão do direito de advogar até a perda da carteira da OAB (expulsão).
Atuação em Conjunto: O trabalho é feito em conjunto entre os quatro fiscais da região, que também se comunicam com o grupo de fiscalização de todo o Estado, podendo atuar em outras cidades de Santa Catarina.
Impacto: A irregularidade afeta mais os colegas profissionais que seguem as normas de risco e se sentem frustrados com a quebra de ética, do que o cliente final (exceto no caso de falsos advogados).
A OAB permite hoje uma publicidade muito mais ampla do que há dez anos, devido à evolução da tecnologia, mas exige que ela seja sempre informativa e discreta .
Para quem quiser denunciar ou saber mais sobre o trabalho de fiscalização, o contato é feito pelo site da OAB na aba “Fiscalização” ou pelo telefone da subseção de Araranguá (o número de contato direto da comissão será divulgado na próxima semana). Entrevista completa no link: Entrevista completa no link: https://youtube.com/live/-Wi_yFDFHAw?feature=share
