MUDANÇA NA LEI INVIABILIZA OS RODÍZIOS NAS CÂMARAS E ASSEMBLEIAS
Depois da publicação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal – STF, com novo regramento para convocação de suplentes no Poder Legislativo, a medida passa a impactar os parlamentos dos 5569 municípios do país.
A Câmara de Vereadores de Araranguá colocou duas leis em votação. A primeira, que faz uma emenda à Lei Orgânica do município. A emenda 001/2025, proposta pela Mesa Diretora, foi aprovada em primeiro turno. Também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Resolução 010/2025 que adequa o Regimento Interno da Câmara de Araranguá à decisão do STF.
Ambas as votações voltam para confirmação em segundo turno dia 17 de setembro.
FIM DO “RODÍZIO DE SUPLENTES” EM ASSEMBLEIAS E CÂMARAS
Com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), valem as novas regras para a convocação de suplentes em assembleias legislativas e câmaras municipais.
A partir de agora, os suplentes só poderão assumir mandato com afastamento do titular por mais de quatro meses (120 dias).
Isso deve gerar economia aos cofres dos legislativos, porque os poderes podem tocar os trabalhos sem alguns dos titulares enquanto acontece afastamentos menores que 120 dias.
Muitos acordos políticos feitos durante as eleições, ou mesmo na preparação de outras com acordos que premiavam os suplentes de vereadores ou deputados estaduais. Era possível chamar vários suplentes para dar a eles o “gostinho” de ser vereador pelo menos uma vez na legislatura.
No Senado Federal e Câmara de Deputados já era 120 dias.
O QUE MUDA COM O ACÓRDÃO?
Para o STF, a convocação de suplentes só se justifica quando há afastamento longo, como licenças prolongadas, renúncia, cassação, morte ou ocupação de cargo incompatível – quando um deputado ou vereador se afastada para ocupar cargos no Poder Executivo. Nos demais casos, a cadeira permanecerá vaga até o retorno do titular.
A medida vale desde abril por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7251 e 7257, que questionavam normas estaduais sobre a convocação de suplentes de Santa Catarina e Tocantins.
Com a mudança os suplentes que assumirem terão mais força em sua atuação (como estava era mais para cumprir tabela, fazer homenagens, mas não entrar de fato em votações de peso. As câmaras e assembleias ficam mais estáveis.
Quem quiser ocupar cadeiras nos parlamentos terá que fazer força nas campanhas, porque os titulares dificilmente irão abrir espaço a suplentes.
BASTA FAZER AS PERGUNTAS CERTAS
1) De fato é necessário chamar suplente para ficar 30 ou 60 dias, ou a Alesc pode ficar com menos de 40 deputados? Já acontecem várias sessões sem ter todos presentes.
2) As Câmaras da Amesc que tem 15, 11 ou 9 vereadores pode ou não funcionar com um ou dois a menos? Já acontecem várias sessões sem ter todos presentes.
3) Gera economia se não tiver que chamar suplentes? Sem dúvidas.
FELIPE SANTOS NA CÂMARA
No programa Post Notícias desta quinta-feira, 04/09, no quadro “Enfoque Político”, recebi o vereador de Balneário Gaivota, Felipe Santos (PSDB), para falar sobre seu retorno à Câmara de Vereadores e o cenário político do município.
O vereador que recentemente deixou a Secretaria do Meio Ambiente, esteve presente nos estúdios da Post TV para discutir sua volta à Câmara de Vereadores de Balneário Gaivota. Acompanhado pelo vereador Moa da Pesca (PSD), Felipe esclareceu que sua saída da secretaria se deu por motivos pessoais, e não por falta de ambiente político. Ele destacou que conseguiu entregar todas as metas estabelecidas pelo prefeito Kekinha e que seu retorno atende a uma grande cobrança de eleitores e familiares, que desejavam vê-lo de volta ao Legislativo.
ALINHADO COM KEKINHA
O vereador Felipe afirmou que, mesmo com a mudança de posição, continua aliado ao projeto de governo do prefeito Kekinha (PSDB) e que a prioridade é o desenvolvimento de Balneário Gaivota. Ele comentou que o cenário político local é dinâmico, com possíveis mudanças partidárias e alianças, mas reforçou o compromisso do seu grupo com o futuro do município. O vereador também elogiou o trabalho do colega Moa da Pesca e de outros políticos, defendendo a união de forças para o bem da cidade.
Ao final da entrevista, o vereador Felipe Santos disse que o projeto de seu grupo político para Balneário Gaivota se estende até 2028, e que o objetivo é continuar trabalhando para o progresso da cidade.
PRIMEIRO DIA (2/9)
O resumo dos 2 dias de julgamento do ex presidente Jair Bolsonaro (PL): O relator, ministro do STF Alexandre de Moraes, abriu a sessão reforçando a defesa da democracia. O Procurador Geral República (PGR) Paulo Gonet pediu a condenação de Bolsonaro e aliados. Defesas de Tenente Coronel Mauro Cid, deputado Alexandre Ramagem, General Garnier e Anderson Torres negaram participação em golpe. Torres chamou a minuta de golpe de “minuta do Google”.
SEGUNDO DIA (3/9)
Foram feitas as defesas do general Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, general Paulo Sérgio Nogueira e general Braga Netto. Advogado de Bolsonaro disse não haver prova contra ele e atacou delação de Cid. Defesa alegou que Bolsonaro está com saúde “fragilizada”. Sessão suspensa; votos dos ministros começam nos dias 9, 10 e 12 de setembro.
O julgamento é histórico: pela 1ª vez um ex-presidente e generais são julgados por tentativa de golpe de Estado.
