Proposta busca garantir maturidade decisória, estabilidade institucional e segurança jurídica no processo de escolha de desembargadores.
O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) protocolou, nesta quarta-feira (20), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina que estabelece idade mínima de 55 anos, na data da posse, para os nomeados ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC).
A medida, segundo o parlamentar, tem como objetivo aprimorar o perfil dos indicados ao segundo grau do Judiciário, priorizando maturidade decisória, estabilidade institucional e segurança jurídica.
“Trata-se de um critério objetivo, impessoal e transparente, que assegura que o profissional chegue ao cargo com trajetória consolidada, experiência acumulada e maturidade compatível com as responsabilidades de um desembargador”, destacou Minotto.
A proposta inclui ainda uma cláusula de transição, que preserva os processos de formação de listas já em andamento, respeitando o devido processo legal e a confiança dos envolvidos. “É uma medida equilibrada, que eleva o padrão de qualidade das decisões judiciais sem gerar impacto orçamentário”, acrescentou o parlamentar.
Agora, a PEC seguirá os trâmites regimentais da Alesc, passando pelas comissões competentes antes de ser submetida à apreciação do plenário.
