Uma decisão da 2ª Vara Criminal de Araranguá estabeleceu critérios para a soltura de internos do Presídio Regional, em razão da superlotação crônica da unidade, que há anos opera muito acima da capacidade permitida. A medida visa garantir condições mínimas de custódia e preservar os direitos fundamentais dos detentos.
Segundo o despacho judicial, a liberação dos presos ocorrerá por meio de monitoramento eletrônico e não se aplica a casos de violência doméstica ou crimes com resultado morte. A decisão reforça o papel do Judiciário na fiscalização do sistema carcerário e na intervenção diante da omissão de outros poderes públicos.
Apesar de não especificar se os beneficiados estão em regime semiaberto, o texto aponta que a medida é compatível com a progressão de pena, prevista em lei. O presídio de Araranguá enfrenta situação de superlotação há pelo menos uma década, conforme relatórios do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A construção de uma nova unidade prisional ainda está em fase inicial, com obras limitadas à terraplanagem.
A decisão foi tomada após audiência realizada em 9 de julho de 2025, que discutiu alternativas para a crise carcerária. No entanto, os secretários estaduais das pastas de Infraestrutura e de Administração Prisional e Socioeducativa, convocados para o debate, não compareceram. O Governo do Estado justificou as ausências por “motivos institucionais”.
A magistrada responsável reforçou a importância de uma articulação efetiva entre os poderes para enfrentar o colapso do sistema prisional na região. A reunião foi convertida em facultativa diante da ausência dos representantes estaduais.
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NOTA À IMPRENSA
A Secretaria de Justiça e Reintegração Social – SEJURI enviou uma nota sobre o caso:
A Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que, na manhã desta terça-feira (15), será realizada uma visita técnica ao Presídio Regional de Araranguá, com a participação de representantes da Sejuri, da Secretaria de Infraestrutura (SIE), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Justiça (TJ). O objetivo é alinhar, de forma interinstitucional, as próximas etapas para atendimento das determinações judiciais em curso.
Diferentemente do que foi divulgado, os presos beneficiados por essa decisão não foram colocados em liberdade. Eles continuam cumprindo pena, agora na modalidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por meio do uso de tornozeleiras. A medida não se aplica a crimes praticados com resultado morte, tampouco a delitos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar. Cada concessão do benefício depende de análise individualizada por parte do Poder Judiciário, com base nos critérios legais estabelecidos.
Os apenados abrangidos por essa medida são oriundos do regime semiaberto e estão vinculados porque continuam trabalhando para a Prefeitura Municipal de Araranguá, por meio de convênios e termos de parceria firmados pela Sejuri, que viabilizam o uso da mão de obra dos internos em atividades externas.
A Sejuri reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o trabalho conjunto entre os órgãos públicos para garantir um sistema prisional mais eficiente, digno e em conformidade com as normativas vigentes.
