A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, nesta segunda-feira (07), o Anteprojeto de Lei nº 054/2025, de autoria do vereador Joel Casagrande, que trata da celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no município. A proposta segue agora para análise do Poder Executivo.
O texto autoriza o poder público a apoiar eventos e projetos realizados por empresas ou instituições privadas — como iniciativas culturais, esportivas, sociais, feiras e programas de interesse público — e também a receber patrocínios da iniciativa privada para ações municipais.
Segundo Casagrande, a proposta busca preencher uma lacuna na legislação vigente, oferecendo segurança jurídica, transparência e controle social sobre os recursos envolvidos. “Nosso objetivo é fortalecer a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada de forma responsável e em benefício da população araranguaense”, afirmou o parlamentar.
O anteprojeto estabelece critérios rigorosos de habilitação, prestação de contas e contrapartidas, além de seguir princípios como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Projetos apresentados por organizações sociais precisarão passar por avaliação técnica dos conselhos municipais da Criança e do Adolescente e de Assistência Social, o que garante alinhamento com as políticas públicas e participação da sociedade civil.
