A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou o Anteprojeto de Lei nº 051/2025, de autoria do vereador Nelson Soares, que propõe a criação de um programa municipal de bolsas de estudo e auxílio financeiro para estudantes de cursos técnicos profissionalizantes e de nível superior. A matéria segue agora para apreciação do Poder Executivo.
A proposta prevê a concessão de 60 bolsas anuais, sendo 30 para alunos do primeiro curso técnico profissionalizante e 30 para o ensino superior. O valor mensal da bolsa será de R$ 300 para cursos técnicos e R$ 600 para cursos superiores. Além disso, os estudantes selecionados poderão receber uma ajuda de custo adicional de R$ 800, desde que cumpram 20 horas mensais de serviço à administração municipal.
A seleção será feita por processo seletivo público e terá critérios específicos:
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50% das vagas para quem cursou todo o ensino médio em escola pública;
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30% para estudantes com renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos;
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20% para ampla concorrência.
Outros requisitos incluem residência mínima de três anos em Araranguá, matrícula regular em curso autorizado e não receber benefício educacional semelhante no município.
A proposta também estabelece regras de permanência no programa, como frequência escolar, desempenho acadêmico e conduta compatível com as exigências das instituições e das atividades de contrapartida. O descumprimento dessas normas poderá acarretar a exclusão do benefício.
De acordo com o vereador Nelson Soares, o anteprojeto busca modernizar a política de bolsas de estudo, promovendo justiça social, incentivo à formação profissional e responsabilidade fiscal, além de combater a evasão escolar com apoio financeiro e contrapartida social.
