A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na sessão desta segunda-feira (07), o Anteprojeto de Lei nº 052/2025, de autoria do vereador Jorge Ghiraldo, que propõe a exigência de exame toxicológico para ingresso em cargos públicos efetivos, comissionados e também para estagiários na administração pública municipal, incluindo os poderes Executivo e Legislativo e as autarquias.
O texto aprovado, com apenas uma abstenção, será agora encaminhado ao Executivo. Se transformado em lei, o exame passará a integrar o processo de admissão de servidores e nomeações, além de ser exigido em até 60 dias dos atuais ocupantes de cargos comissionados e estagiários.
O exame não será eliminatório de forma automática: resultados positivos serão analisados pela Administração, que poderá sugerir acompanhamento terapêutico. A recusa injustificada em realizar o exame poderá implicar em inabilitação ou processo administrativo, com direito à defesa garantido.
O resultado será mantido sob sigilo e protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para o autor da proposta, delegado e vereador Jorge Ghiraldo, o objetivo é preventivo e educativo, promovendo saúde ocupacional, ética no serviço público e fortalecendo a confiança da população.
Durante a sessão, Ghiraldo agradeceu a aprovação e disse esperar que o projeto sirva de exemplo para outras cidades da região. O parlamentar também reforçou o pedido de implantação da Guarda Municipal em Araranguá.
