A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), o Anteprojeto de Lei nº 037/2025, de autoria do vereador Diran Drewke, que autoriza o atendimento de pedidos de exames encaminhados por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde. A proposta, agora, será encaminhada ao Poder Executivo.
A justificativa apresentada por Diran destaca que a proposta busca ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado, evitando o agravamento de doenças e a sobrecarga futura nos serviços públicos. Outro objetivo é reduzir o tempo de espera por consultas com especialistas.
Além disso, segundo o vereador, a medida contribui para evitar a duplicidade de atendimentos, garantir a integralidade do cuidado e responder às frequentes demandas judiciais e extrajudiciais que reivindicam a realização de exames mesmo após consultas particulares.
O anteprojeto estabelece que o município poderá realizar exames solicitados por médicos da rede privada, sem que haja necessidade de validação por um profissional do SUS. No entanto, o atendimento seguirá critérios técnicos e normativos. O paciente deverá estar regularmente cadastrado no sistema municipal de saúde e ser residente em Araranguá. Além disso, a solicitação deve ser feita por um profissional devidamente habilitado, conforme os protocolos do Sistema Único de Saúde, e o exame deverá estar previsto na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) ou nas listas complementares estadual, distrital ou municipal.
