Foto capa: Alessandro Neves/SCC
Um passo importante em direção à agilidade na liberação de recursos para obras e investimentos municipais foi dado nesta quarta-feira, 9. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que regulamenta a Transferência Especial Voluntária (TEV). Com esta nova sistemática, os acordos firmados entre o governador Jorginho Mello e os prefeitos durante as agendas do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você terão mais celeridade e eficiência.
“Agora sim, temos um modelo com segurança jurídica e respaldo dos órgãos de controle para liberar recursos com agilidade aos municípios, dentro da regularidade. A TEV vem para dirimir qualquer dúvida sobre a questão das transferências e sacramenta a forma como este governo já vinha trabalhando”, disse o governador Jorginho Mello.
A regulamentação da TEV resolve não apenas impasses administrativos, mas também questões jurídicas que estavam associadas ao modelo anterior, conhecido como PIX. O novo formato foi desenvolvido em conjunto entre o Governo do Estado, a Alesc e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) – a proposta também vai ao encontro das determinações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O objetivo central é otimizar a liberação de recursos para as obras que já estão em andamento. O novo modelo, agora aprovado pelos deputados estaduais, simplifica as transferências, fortalece os mecanismos de controle e garante a segurança jurídica das operações não apenas para a administração estadual, mas também para as próprias prefeituras. Uma das inovações previstas no PL é a implementação de um sistema informatizado mantido pelo Estado, que abrangerá todas as operações e documentos essenciais para a aprovação e o acompanhamento dos repasses.
A TEV estipula um prazo de 60 dias para que os municípios prestem contas do recurso transferido pelo Governo, a partir do recebimento da última parcela ou do término do período de execução estabelecido no plano de trabalho. Do montante total de R$ 2,3 bilhões destinados às transferências voluntárias aos municípios, a administração estadual planeja direcionar cerca de R$ 900 milhões pela TEV, enquanto os demais R$ 1,4 bilhão seguirão por meio de convênios já celebrados.
“Este foi mais um projeto construído em conjunto entre Governo do Estado e Assembleia Legislativa, possibilitando celeridade em sua aprovação, tanto nas comissões, quanto no plenário. Iniciar esses repasses é uma prioridade do governador Jorginho Mello e, certamente, uma demanda que os deputados são cobrados diariamente. Com transparência e dentro da lei, nós vamos fazer”, comemora o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto.
“Essa aprovação representa o fim do sofrimento dos prefeitos e de todos os catarinenses. A lei foi aprovada de acordo com as orientações do Judiciário e dará segurança e transparência para que o governador inicie, enfim, os pagamentos aos 295 municípios”, celebra o deputado estadual Edilson Massocco, líder do Governo na Alesc.
Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert explica que a aprovação do novo modelo pela Alesc garante ao Governo de SC cumprir à risca as determinações legais, com segurança e controle dos repasses realizados aos municípios.
“Com a regulamentação da TEV, vamos operacionalizar as transferências, garantindo a continuidade de obras prioritárias e seguindo os acordos firmados pelo governador Jorginho Mello com os prefeitos”, antecipa o secretário.
Um guia deve ser divulgado nos próximos dias pela Secretaria de Estado da Fazenda com orientações aos prefeitos sobre os procedimentos que envolvem a TEV.
Deputado Tiago Zilli comemora aprovação do projeto sobre transferências especiais aos municípios
“Hoje foi um dia muito importante para o futuro das obras que estão paradas em Santa Catarina. É o desfecho da audiência pública que realizamos no dia 30 de maio para ouvir a angústia dos prefeitos e das cidades. Quero agradecer ao governador Jorginho Mello pela sensibilidade em atender o nosso pedido e possibilitar a transferência dos recursos para retomada das obras”. Com esse pronunciamento o deputado estadual Tiago Zilli (MDB), justificou seu voto favorável ao projeto de lei (PL) aprovado por unanimidade pelos deputados na tarde desta quarta-feira (9), regulamentando as transferências especiais voluntárias aos municípios catarinenses. O PL 291/2023 segue para a sanção do governador do Estado.
Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a proposta visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000 – conhecidos como Pix – e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado.
O deputado Tiago Zilli agradeceu a todos os colegas pelo empenho na aprovação do projeto e no debate sobre o assunto.
Através da Audiência Pública realizada na Alesc, o Parlamento, com base nas reivindicações dos prefeitos pela retomada dos repasses, abriu um canal de conversas com o Executivo, com a presença do TCE e do Judiciário, visando à construção de uma proposta que possibilitasse a retomada das transferências, de forma segura e transparente, conforme determinação do TJSC.
Os repasses estavam suspensos pelo Executivo após recomendação do TCE. No mês passado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apontou irregularidades no modelo de repasse dos recursos.
Zilli ainda agradeceu ao presidente do Legislativo, deputado Mauro de Nadal (MDB), e aos demais parlamentares pelo empenho na aprovação e na tramitação célere do projeto. A matéria chegou na terça-feira (8) à Alesc e foi aprovada pelas comissões na manhã desta quarta, em reunião conjunta.
No dia 31 de maio deste ano, em audiência pública organizada pela Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo deputado Tiago Zilli e com a participação de mais de 100 prefeitos e dezenas de vereadores, esse foi o encaminhamento feito. Deputados e prefeitos solicitaram a retomada das transferências especiais.
