ARARANGUAENSES TEM O DIREITO À INFORMAÇÃO
Nesta quinta-feira (21), às 16h30min, a Prefeitura de Araranguá faz um pregão presencial para contratação de emissora de rádio de Amplitude Modulada (AM), com área de abrangência ou cobertura de sinal em todo o território do município de Araranguá. A contratação é para veiculação de notícias, avisos, comunicados, campanhas e programas informativos para a atender as diversas secretarias municipais.
Nada fora da normalidade, se não fossem algumas questões que envolvem este tipo de procedimento. Curiosamente, no segundo semestre do ano passado (2018), a Administração de Araranguá havia optado por atender os meandros da Lei 12.232/2010, que regula as ‘normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda’.
Abriu o procedimento e quatro agências de publicidade e propaganda se inscreveram para o certame. E elas só se inscreveram porque o prefeito Mariano Mazzuco Neto (Progressistas) optou por este tipo de contratação. Foram 4 empresas de Santa Catarina interessadas: Tempero (Videira), Blue (Criciúma), Carbon (Araranguá) e Aspekto (Araranguá).
As empresas se habilitaram e foram para a disputa. Em uma das etapas, três profissionais de Comunicação – escolhidos por sorteio entre um grupo de inscritos, foram chamados a se debruçar sobre o processo.
Nesta primeira fase da licitação, a Aspekto recebeu a maior pontuação, seguida da Carbon. Ato contínuo deveriam ter sido abertos os envelopes com as propostas de preço, mas não foram. O prefeito recebeu orientação do corpo jurídico da Prefeitura, mas paralisou a licitação, não levou adiante. Falta a fase das propostas para conhecermos os vencedores.
A pergunta que fica é por que a Administração poderá fazer um pregão para contratar o serviço de rádio que já está previsto dentro da contração de uma agência de publicidade? Não seria mais fácil encerrar estre processo e ver quem ganhou antes de ‘fracionar o objeto’? Sim, porque a contratação de veículos de comunicação está prevista dentro da licitação para agência.
A contratação direta de uma rádio – que será a Araranguá, por óbvio, porque não há outra emissora AM que tenha o alcance que o edital exige, não fere o princípio da legalidade, impessoalidade?
A atual Administração não terá problemas no último ano (2020), para contratação de veículos de comunicação, visto que o critério para publicação em ano eleitoral é de fazer-se a média de gastos dos três anos anteriores?
Apenas a divulgação em rádio AM alcança a população como um todo? As informações de interesse da população deveriam estar em veículos comunicação impressos (jornais e revistas|), TV’s, portais de notícias e redes sociais. Trata-se do cerceamento do direito do cidadão de ser informado. Não é possível, na era da Internet, que se imagine que apenas um veículo é capaz de atingir sozinho a todo o interesse de 70 mil habitantes.
Aqui bem pertinho, em Sombrio, a administração optou por ‘fracionamento da licitação’ e acabou no ‘banco dos réus”.
MUITO OBRIGADO, MAS NÃO
O vereador Elvio Zoche (PSD), de Balneário Arroio do Silva, foi convidado pelo prefeito Juscelino da Silva “Mineiro” Guimarães (PSD) a assumir o comando da Secretaria de Obras do município. “Agradeci ao convite, mas disse que não era o momento de assumir esta pasta”, aponta.
Elvio Zoche (PSD)
DERRUBADA DO VETO À EMENDA
Os presidentes da AHESC, Altamiro Bittencourt e da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, deputado José Milton Scheffer (PP), estão conversando com o presidente da ALESC, Julio Garcia (PSD), e demais deputados estaduais para derrubar o veto do Governo a emenda nº 696, que regulamenta a distribuição dos recursos aos hospitais filantrópicos, conforme o atendimento de cada unidade, com base nos dados do Ministério da Saúde referentes aos números de internações e atendimentos ambulatoriais (SIH-SUS e SIA-SUS).
A Emenda de autoria do deputado José Milton, atende uma solicitação das entidades hospitalares de Santa Catarina, tem como objetivo definir critérios técnicos, assegurando no mínimo R$ 180 milhões em recursos para ser distribuído conforme a produção hospitalar de cada instituição.
Somente a soma dos dez maiores Hospitais Filantrópicos, que produziram R$ 258 milhões (recursos majoritariamente do governo federal e dos municípios), ainda não contabilizado o mês de dezembro/18 e também os mais de cinquenta hospitais filantrópicos contratualizados com a Secretaria de Estado de Saúde, o que já superior ao valor vetado de R$ 180 milhões (recursos próprios).
Comissão da Saúde
ESMERALDINO DIRETOR DO CONSECTI
O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (SDS), Lucas Esmeraldino, foi eleito nesta quarta-feira (20) diretor da Regional Sul do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para assuntos de CT&I – Consecti, durante a reunião nacional da entidade, organizada na sede do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), em Brasília (DF).
Lucas Esmeraldino
DIREITO A ARMAS DE FOGO
O deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB) já recolheu 103 assinaturas para apresentar uma proposta que inclui na Constituição Federal o direito de o cidadão possuir arma de fogo para a defesa de sua vida, família ou patrimônio. O texto é semelhante ao da Segunda Emenda dos Estados Unidos, em vigor desde 1791.
Peninha
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AGRICULTURA
O engenheiro agrônomo, deputado Zé Milton (PSD) foi eleito, por unanimidade, presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural, nesta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa.
José Milton Scheffer (PP)
NOTAS FINAIS
- A informação de que Criciúma teve força para manter a macrorregional da Celesc na cidade, em detrimento de Tubarão; somado ao fato de que a regional de Saúde iria sair de Tubarão para Criciúma, mas não saiu; e de que a regional de Saúde de Araranguá iria para Criciúma e não saiu, pode ter duas leituras: ou o governo de Carlos Moisés (PSL) é flexível ou não tem pulso;
- Conforme antecipado pela coluna, dito pelo secretário de Agricultura, Ricardo de Gouveia, Rodrigo Turatti (PSL) não será o presidente da Cidasc, e nome especulado é de uma mulher do oeste catarinense;
- O fantasma do Banco Santos continua a assombrar as administrações de Araranguá: trata-se de uma operação de crédito que parou na justiça, está na casa de R$ 30 milhões, e o município discute com a massa falida do banco, porque o então prefeito Neri Garcia (MDB) deu como garantia para um empréstimo FPM E ICMS;
- Dia 26 de fevereiro o Samae de Araranguá fará uma solenidade especial para comemorar os 50 anos da entidade;
