O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina cancelou a licitação da concessão do SAMAE de Sombrio, na tarde desta terça-feira, 19. Segundo o voto do relator o edital de Concorrência Pública nº 002/2019 do município de Sombrio, possui diversas irregularidades dentre elas: Renúncia de receita sem autorização legislativa; Previsão de Transferência de Bens Públicos para a futura empresa Concessionária sem constarem da relação de bens reversíveis do certame e sem nenhuma garantia de retorno financeiro; Apresentação de estrutura tarifária diferente da estrutura tarifária utilizada para realização do estudo de viabilidade econômica financeira da concessão; Omissão, no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Sombrio, de relatórios contábeis que demonstrem a arrecadação do SAMAE com os serviços de água em 2017, o que prejudicaria a transparência e as justificativas para reajustes; e Estipulação de estrutura tarifária com valores elevados e de forma abusiva; dentre outros.
Para o relator Wilson Wan-Dall também foi identificada possíveis irregularidades referentes a adoção do tipo “técnica e preço”, a ponderação dos pesos atribuídos à proposta comercial e à proposta técnica, bem como a não observância as Instruções Normativas n. 21/2015 e n. 22/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O relator em sua decisão determinou cauterlamente, que o prefeito Zênio Cardoso, com base no art. 29 da Instrução Normativa n. TC-21/2015 c/c o art. 114-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas, a sustação da Concorrência e que proceda a remessa da cópia da publicação da SUSTAÇÃO do Edital, ou do contrato dela decorrente em até 5 (cinco) dias a partir da comunicação da decisão.
Para o vereador José Eraldo Soares que tem defendido a administração pública do serviço de água e esgoto, o cancelamento foi uma vitória da população de Sombrio. “Defendemos a gestão pública do SAMAE. O cancelamento desta licitação demonstra da falta de transparência no processo de venda do SAMAE e uma vitória da nossa população que pagaria um preço alto com a privatização do nosso serviço de água”, comentou o vereador.
