Araranguá, 28 de Janeiro de 2019.
Exmo. Sr.
Carlos Moisés da Silva
- Governador do Estado de Santa Catarina
Excelentíssimo Senhor Governador,
Optamos por escrever-lhe esta carta, na condição de servidores de carreira/concursados da 21ª Gerência de Saúde de Araranguá, na tentativa de sensibilizar o atual governo, no sentido da manutenção do atual modelo de regionalização da saúde, sendo que dão suporte a todos os municípios do estado de Santa Catarina, bem como atendimento direito e indireto a milhares de usuários.
Tomamos conhecimento, por fontes extra oficiais, que existe possibilidade, dentro da Reforma Administrativa do novo Governo, de um redesenho que prevê a desativação de algumas das 21 Gerências Regionais de Saúde no Estado de Santa Catarina, ficando nesta nova organização o montante de 07 macrorregionaise 5unidades satélitessendo que os municípios da AMESC teriam que se reportar a Macrorregião em Criciúma.
Os municípios, entendendo desta forma os munícipes, assim como os profissionais da área da saúde de nossa Região de Saúde, que compreende uma população superior a 198.774 mil habitantes, percorrendo uma área territorial de2.958,301Km², sofreriam em suas vidas pessoais com esta decisão. A Gerência de Saúde de Araranguá dispensa serviços de aporte, assistência e qualidade em todas as áreas de prestação de serviços no que tange à importante e vital área da saúde.
A nossa Gerência de Saúde está consolidada e é referência na prestação de serviços, inclusive para profissionais do estado, sendo que atuamos na pasta há décadas, alguns de nós servidores cedidos pelo Ministério da Saúde e que atuam há 30 anos nesta Região. Esta equipe coesa oferta serviços diretos e indiretos a pacientes de nossa região, bem como aos profissionais de saúde dos municípios, mantendo os princípios da efetividade, eficiência, imparcialidade, qualidade e retidão.
A Gerência Regional de Saúde de Araranguá, exerce imprescindível trabalho há aproximadamente 25 anos, tendo em seu quadro funcional, 20 servidores de carreira, concursados e que se especializaram em suas áreas de atuação, recebendo treinamentos, educação permanente e continuada inclusive do Ministério da Saúde e da própria Secretaria de Estado da Saúde.
A equipe é composta pelos seguintes profissionais:
02 Agentes de Saúde Pública
02 Enfermeiros
02 Técnicos em enfermagem
02 Técnicos de Laboratório
02 Médicos
01 Biólogo
01 Motorista
02 Farmacêuticos
03 Bioquímicos
03 Técnicos Administrativo
01 Agente de Serviços Gerais
Esta equipe desenvolve ações diretas e indiretas juntos aos municípios nas seguintes áreas:
Farmácia:
– Solicitação, armazenamento, controle e distribuiçãoaos 15 municípios dos medicamentos para o controle da Saúde da Mulher, Tabagismo, Sífilis, Hanseníase, Diabetes, Tuberculose, Influenza, etc, pertencentes aos Componentes Básico e Estratégico da Assistência Farmacêutica. O Sistema de Controle de Medicamentos (SISMED) é o registro dos dados de insumos e medicamentos, realizando o controle, neste Componente.
– Solicitação, armazenamento, controle e distribuição a 14 municípios, dos medicamentos para doenças graves e raras, de uso contínuo, de acordo com o PCDT/MS, referente ao Componente Especializado, tendo como sistema para este controle, o SISMEDEX.
– Solicitação, armazenamento, controle e distribuição de medicamentos por via judicial para os 15 municípios, sendo que, houve uma diminuição significativa das solicitações de negativas judiciais em cerca de 60% do ano de 2015 até 2018 com a implantação de vários Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) por esta Regional de Saúde. Utiliza-se o sistema SESMED para estes registros.
– Auxílio técnico no atendimento aos pacientes dos 15 municípios referente aos Componentes Básico, Estratégico, Especializado e Via judicial. Vale ressaltar aqui, a alta rotatividade de funcionários contratados nos municípios.
– Supervisão técnica com emissão de relatórios nos 15 municípios desta regional de saúde;
– Atualmente, são atendidos cerca de 3480 pacientes nos 3 Componentes da Assistência Farmacêutica, e 661 pacientesatendidos pela via Judicial (sendo que, em 2015, eram no total 839 pacientes nesta via).
-E, como diferencial em todo o Estado de Santa Catarina (com o objetivo de replicar em outras Regionais de Saúde segundo a DIAF/SES), temos a CFT (Comissão de Farmácia e Terapêutica Regional), uma equipe multidisciplinar formada por 2 profissionais de saúde de cada município, com o objetivo principal de assessorar as Secretarias Municipais de Saúde nos âmbitos referentes aos medicamentos e demais insumos necessários para a saúde.Trabalho de 3 anos a fio com reuniões com os membros desta Comissão, bem como, os Secretários Municipais de Saúde, sendo até então, divulgado em vários meios de comunicação os inícios dos trabalhos em 2019. Possui publicação de Portaria n°753 de 22/08/2018.
-Incentivar a criação de políticas públicas nos municípios perante os trabalhos da CFT, para melhorar o atendimento aos usuários do SUS e qualificar assuntos referentes à judicialização na saúde.
Vigilância Epidemiológica:
É composta por um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, detecção e prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Dentro desta proposta, os servidores atendem aos agravos/doenças orientando municípios, realizando treinamentos e monitorias pontuais e in locu, videoconferências e atendimento individualizado.
Realizamos treinamentos e mantemos assessoria aos 15 municípios nos seguintes sistemas de informações: SINASC (Sistema de Informações de Nascidos Vivos), SIM (Sistema de Informações de Mortalidade), SINAN (Sistema de Informação de Agravos), SI PNI (Sistemas de Informações referente ao Programa Nacional de Imunizações), SIES, (Sistema Estratégico de Insumos) VIGILANTOS, entre outros. Em relação ao setor de imunizações, importante e valoroso Programa de Ministério da Saúde, são feitas duas visitas por ano em cada sala, no total de 36salas do serviço público e 02 salas do serviço privado, além de, no mínimo, uma visita por ano nos 7 hospitais e supervisão dos soros e imunoglobulinas. Campanha Influenza, campanha Pólio, sarampo e multivacinação. Recebemos e distribuímos imunobiológicos e insumos para os 15 municípios. Capacitamos SIPNI, Rede de Frio, SIES ainda com acompanhamento aos técnicos dos municípios que atuam nesta área. Realizamos também reuniões mensais com grupo técnico para prevenção de óbito materno, infantil e fetal.
Destaca-se algumas áreas de atuação dentro da vigilância epidemiológica e que necessitam de atenção direta aos municípios, tais quais: Zoonoses e entomologia (temos um laboratório para leitura de larvas e mosquitos);
Programa de Controle da Dengue; IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais; Doenças e Agravos Crônicos (Tuberculose e Hanseníase); Agravos Infecciosos, Emergentes e Ambientais.
Em todas estas áreas, os servidores da Gerência de Saúde, prestam atendimento direto e indireto aos municípios, Hospitais e em alguns casos a pacientes.
Temos uma equipe de sobreaviso na Vigilância Epidemiológica que faz cobertura aos hospitais e municípios em horários de não atendimento. Este sobreaviso é responsável pelo atendimento / orientação técnica em todos os casos de doenças infectocontagiosas / violências / eventos inusitados. São tomadas as providências necessárias para a quebra da cadeia de transmissão das doenças contagiosas, atendimento/fornecimento de soros diversos (picadas/mordidas de insetos/animais), atendimento/fornecimento de kit medicamentoso/imunoglobulinas e/ou soros em geral em casos de estupro. Em conjunto com outras instâncias também procedemos atendimento em casos ocasionais onde a necessidade do cuidado à saúde pública se faz necessária.
Atenção Básica:
Realiza o acompanhamento, direcionamento, avaliação da execução das ações da atenção primária e também dos Programas: SIM (Sistema de Informação de Mortalidade), Saúde da Família, Sisprenatal, Saúde Bucal, Saúde da Mulher, Saúde Mental, Saúde da Criança, Saúde do Idoso, Saúde do Homem, bem como, o acompanhamento das equipes de Saúde da Família (ESFs), Programa Saúde na Escola, Saúde Bucal (prótese dentaria) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) dos 15 Municípios desta Regional de Saúde.
Temos também as Redes de Atenção à Saúde, arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Temos implantadas 03 Redes de Atenção na região da AMESC, sendo que a Gerência de Saúde atua diretamente na coordenação, monitoria e acompanhamento do funcionamento dos componentes destas Redes. São: Rede Cegonha, Rede de Urgência e Emergência, Rede de Atenção Psicossocial.
TFD (Tratamento Fora do Domicílio):
É um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças nãotratáveis no município de origem por falta de condições técnicas, encaminhando-os para fora do Estado de Santa Catarina.
A Gerência de Saúde atua nos encaminhamentos de todos os 15 municípios, atendendo diretamente os pacientes, e ainda é responsável pelos encaminhamentos de Oxigenioterapia Domiciliar e bolsas de Colostomia. Pedido de passagens aéreas, rodoviárias e transporte por ambulância, prestação de contas para ajuda de custo para pacientes atendidos fora do estado.
ECAA (Equipe de Controle, Avaliação e Auditoria):
Setor responsável pelo controle e auditoria dos serviços prestados no âmbito do SUS, tais como: orientações aos usuários/hospitais/clínicas e aos municípios quanto a assuntos diversos; recebimento dos relatórios de controle de acolhimento (monitoramento e controle de contratos com CTS/clínicas de dependentes).
Reuniões trimestrais, para acompanhamento das metas, referente às contratualizações dos hospitais de Praia Grande, Timbé do Sul e Sombrio, conforme edital de chamada pública, acompanhamento das contratações para os hospitais como os de Meleiro, Turvo e Jacinto Machado. Realização da tramitação de todos os processos do setor da UDECA, através do SGP-e/SC/SEA Sistema de Protocolo Eletrônico, realização visitas técnicas aos hospitais com revisão de prontuários, dos processos gerados através de denúncia/reclamação ou dúvidas e através da Ouvidoria.
Atendimento e orientações aos usuários do SUS no que diz respeito aos seus direitos. Fornecimento de Informações aos pacientes quanto a negativa de procedimentos, realização de Auditoria, assessoria em auditoria médicas, controle das autorizações (AIHs eAPACs), encaminhamento de documentos e produção de Instituições com Gestão Estadual e PSUS.
Vigilância Sanitária:
Inspeção em serviços de saúde de alta complexidade, ações exclusivas da VISA Estadual Regional, uma vez que, os municípios não possuem capacidade técnica para a realização de tais ações.
São inspecionados na região:
Hospital com UTI – 01
Hospitais – 07
Serviços de Diagnósticos por Imagem – 20
Clínicas Médicas com Procedimentos Invasivos – 15
Laboratórios de Análises Clínicas – 35
Posto de Coleta – 15
Distribuidoras de Medicamentos – 08
Drogarias – 120
Farmácias de Manipulação – 10
Farmácias Públicas Municipais – 18
Serviços de Abastecimento de Agua – 15
Indústria de Alimentos – 08
Indústria de Saneantes – 15
Indústrias de Cosméticos – 03
Ações do POA (Produto de Origem Animal) aproximadamente 03 ações por ano / cerca de 20 estabelecimentos são supervisionados por ação.
Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) – 07
Comunidades Terapêuticas – 06
Ressaltamos que, todos estes estabelecimentos são realizados inúmeras visitas/demandas ao longo do ano.
Apoio Técnico aos 15 municípios desta Regional de Saúde.
Observações:
*POA – Produtos de Origem Animal – são ações que fiscalizam estabelecimentos que comercializam estes produtos em conjunto com o Ministério Público, CIDASC, MAPA e Polícia.
Recursos Humanos:
Visando o tratamento padronizado aos servidores ativos, inativos e ex-servidores, são realizadas as seguintes atividades dentro do serviço de Recursos Humanos:
– Recadastramento de servidores inativos (aposentados): os servidores inativos devem comparecer anualmente, no mês de seu aniversário, no Setor de Recursos Humanos para a realização do recadastramento e atualização dos dados cadastrais. Caso o servidor não compareça para a realização do recadastramento, os seus proventos ficam retidos até a regularização da situação cadastral. Caso o inativo esteja com problemas de saúde ou acamado, um servidor irá até a residência, com dia e hora marcados para a realização do recadastramento;
– Atendimento aos ex-servidores: os servidores que não fazem mais parte do quadro funcional comparecem ao Setor de Recursos Humanos para solicitação, por escrito, de documentos para comprovação previdenciária como a Declaração de Tempo de Contribuição, para aqueles que contribuíram para o Regime Geral de Previdência Social, e Certidão de Tempo de Contribuição, para aqueles que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social, solicitação de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudos Técnicos de Condições Ambientais – LTCAT;
– Atendimento aos servidores ativos: os servidores em exercício na Gerência de Saúde solicitam, por escrito, a marcação para usufruir férias, para licença-prêmio, pedido do benefício de abono de permanência e adicional de permanência, revisão de adicional de tempo de serviço, recebimento de diplomas para fins de progressão funcional, solicitação para realização de revisão dessas progressões, orientações e juntada de documentos para pedido de aposentadoria, solicitação e encaminhamento de servidor para a Perícia Médica para concessão de Licença para Tratamento de Saúde para o servidor ou para Licença de Tratamento de Pessoa da Família, entre outros requerimentos.
– Realiza-se também atendimento aos familiares de servidores falecidos, dando orientações para entrada do Benefício de Auxílio Funeral;
– Relatório do Ponto: nos primeiros cinco dias úteis de cada mês, são realizados os levantamentos de assiduidade dos servidores que, diariamente, são registrados biometricamente no relógio ponto, inclusão no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH das faltas justificadas e injustificadas encaminha-se mensalmente este relatório ponto à Diretoria de Gestão de Pessoas da SES.
Excelentíssimo Governador, frente ao exposto, e, considerando toda a demanda de serviços prestados aos municípios, ora aos profissionais de saúde e gestores, ora aos pacientes, entendemos que a transferência destas responsabilidades para a região de Criciúma, conforme novo redesenho, permitiria que a qualidade e efetividade destes serviços fosse prejudicada.
Ressaltamos também que, na eminência de fechamento da Gerência Regional de Saúde de Araranguá, nenhum servidor concursado, teria o desejo de atuar na Regional de Criciúma, considerando que todos tem residência firmada na região da AMESC e também por que optariam por serem cedidos aos municípios aonde moram. Assim, para suprir este aumento de demanda de serviços em Criciúma, haveria necessidade de novo concurso, para contratação de RH, onerando ainda mais os cofres públicos; e isto implicaria no princípio da economicidade.
Portanto, solicitamos entendimento deste Governo, para que estes serviços sejam mantidos em seus locais originários. Ressaltamos que os serviços da Gerência Regional de Saúde de Araranguá, não sofreu qualquer implicação no que diz respeito a ativação e a posteriori, desativação das ADRs, pois a prestação de serviços já ocorria há décadas quando esta proposta de descentralização foi implementada por Governos antecedentes.
Aproveitamos esta, para congratular Vossa Excelência e de sua vice, senhora Daniela Reinehr, pela expressiva vitória no último pleito eleitoral e votos de continuado sucesso da gestão frente o Estado de Santa Catarina, e assim colocamo-nos a disposição para esta construção conjunta em nosso estado.
Cordiais saudações,
Servidores da 21ª Gerência Regional de Saúde de Araranguá
