O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão desta quarta-feira (4), um pacote de projetos de lei com impacto direto no bolso dos contribuintes e na ampliação de direitos sociais. Entre as propostas está o desconto no IPVA para bons motoristas, a autorização para pagamento de tributos com cartão e o reconhecimento de pacientes com hipertensão pulmonar como pessoas com deficiência. As matérias seguem agora para análise do governador do Estado.
De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), o Projeto de Lei 8/2025 concede desconto de 5% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O benefício será válido para um único veículo por contribuinte. Durante a sessão, o líder do Governo, deputado Maurício Peixer (PL), chegou a sugerir a retirada da proposta da pauta por considerá-la inconstitucional e para buscar um acordo com o Executivo. No entanto, o projeto já havia sido votado e acabou aprovado por unanimidade.
Também com aprovação unânime, os deputados deram aval ao PL 3/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que autoriza o pagamento de tributos estaduais, impostos, taxas e multas por meio de cartão de crédito ou débito. A proposta estabelece que o Estado não poderá cobrar nenhuma taxa adicional do contribuinte pelo uso dessas formas de pagamento, ampliando as opções e facilitando a quitação de débitos.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei 486/2025, que institui o Dia Estadual Livre de Impostos, a ser celebrado anualmente na última quinta-feira do mês de maio. A data tem como objetivo conscientizar a população sobre a carga tributária incidente sobre produtos e serviços, além de estimular o debate sobre o sistema tributário brasileiro.
O Plenário também aprovou uma proposta de ampliação de direitos na área da saúde. O PL 179/2024, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), equipara pacientes com hipertensão pulmonar às pessoas com deficiência em Santa Catarina. A medida garante aos pacientes dos Grupos 1 — hipertensão arterial pulmonar (HAP) — e 4 — hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC) — o acesso aos mesmos direitos previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência, conforme a Lei 17.292/2017. Segundo o autor, trata-se de uma doença altamente incapacitante, que impõe severas limitações aos pacientes. “Aprovando esse projeto, damos dignidade a essas pessoas”, afirmou Peixer.
Com a aprovação em Plenário, os projetos seguem agora para sanção ou veto do governador, podendo representar avanços significativos tanto na política tributária quanto na garantia de direitos em Santa Catarina.
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