A Câmara de Vereadores de Balneário Arroio do Silva aprovou, nesta terça-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026, que trata das contas anuais do prefeito Evandro Scaini (Progressistas) referentes ao exercício financeiro de 2025. A decisão segue o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).
A análise das contas pelo Legislativo Municipal ocorre a partir da documentação e do parecer encaminhados pelo Tribunal de Contas, dentro do processo de apreciação das contas anuais do município.
Com a aprovação do projeto, o presidente da Câmara, Pedrinho Coelho (PSD), deverá promulgar o respectivo Decreto Legislativo, conforme as atribuições previstas para o Legislativo Municipal.
Fiscalização e transparência
Para o presidente da Câmara, a apreciação das contas representa uma etapa do processo de fiscalização da administração pública e de acompanhamento da aplicação dos recursos municipais.
“A Câmara cumpre seu papel constitucional ao analisar as contas do município com responsabilidade e transparência, levando em consideração o parecer do Tribunal de Contas. A aprovação demonstra que o Legislativo exerceu sua função fiscalizadora e deliberou sobre as contas do exercício de 2025 dentro dos procedimentos previstos”, destacou Pedrinho Coelho.
Os dados fiscais disponíveis indicam que, em 2025, Balneário Arroio do Silva registrou cerca de R$ 100,12 milhões em receitas realizadas e R$ 95,05 milhões em despesas empenhadas, segundo informações do Siconfi/Tesouro Nacional.
A aprovação pela Câmara encerra a etapa de apreciação das contas de 2025 pelo Legislativo Municipal, conforme o procedimento previsto para a análise das contas anuais.
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