Para corrigir uma lacuna na legislação que atualmente impede estados e municípios de remunerarem terapeutas ocupacionais com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a deputada federal Daniela Reinehr (PL/SC) protocolou o Projeto de Lei nº 3.490/2026, na Câmara dos Deputados. A proposta inclui esses profissionais entre aqueles que podem ser pagos com recursos do Fundo, fortalecendo as equipes multiprofissionais das escolas públicas e ampliando o suporte oferecido aos estudantes da educação básica.
Segundo a deputada, a legislação precisa acompanhar a realidade vivida pelas escolas brasileiras.
“O terapeuta ocupacional desempenha um papel fundamental no ambiente escolar e no desenvolvimento dos estudantes. No entanto, muitos municípios deixam de contratar esses profissionais porque a legislação ainda não permite que eles sejam remunerados com recursos do Fundeb. Nosso projeto corrige essa distorção, oferece segurança jurídica aos gestores e amplia o atendimento prestado pelas equipes multiprofissionais”, afirma.
A proposta altera a Lei do Fundeb e a Lei nº 13.935/2019, que disciplina a atuação das equipes multiprofissionais na educação básica. O texto passa a incluir oficialmente o terapeuta ocupacional ao lado de psicólogos e assistentes sociais, permitindo que estados e municípios utilizem parte dos recursos já previstos no Fundo para remunerar esses profissionais, sem criação de novas despesas obrigatórias ou fontes adicionais de financiamento.
A terapia ocupacional é uma profissão regulamentada no Brasil, com atuação fiscalizada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e pelos Conselhos Regionais (CREFITOs). No ambiente escolar, esses profissionais contribuem para a adaptação de atividades e materiais pedagógicos, organização dos espaços de aprendizagem, desenvolvimento de habilidades motoras, cognitivas e sensoriais, além de atuar de forma integrada com professores e demais profissionais.
“A inclusão não acontece apenas quando o estudante está matriculado na escola. Ela acontece quando a escola possui profissionais preparados para identificar barreiras, construir estratégias e garantir que cada aluno tenha condições reais de aprender, participar e desenvolver seu potencial. É exatamente nesse processo que o terapeuta ocupacional faz a diferença”, destaca Daniela.
De acordo com a justificativa do projeto, o Brasil vive uma realidade em que a maioria dos estudantes público-alvo da educação especial já está inserida nas classes comuns da rede regular de ensino, o que amplia a necessidade de equipes multiprofissionais capacitadas. Além de harmonizar a legislação, a proposta reconhece formalmente a terapia ocupacional como integrante dessas equipes, conferindo maior segurança jurídica aos gestores públicos e uniformidade na implementação das políticas educacionais.
A parlamentar ressalta ainda que o projeto não cria nova fonte de custeio nem amplia gastos públicos. A proposta apenas autoriza que parte dos recursos já disponíveis na parcela do Fundeb destinada às equipes multiprofissionais seja utilizada para remunerar terapeutas ocupacionais, assim como já ocorre com psicólogos e assistentes sociais.
“Estamos oferecendo aos gestores uma ferramenta para fortalecer a educação, ampliar o atendimento nas escolas e garantir mais segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos. É uma medida responsável, que qualifica o trabalho das equipes multiprofissionais e beneficia diretamente estudantes, professores e famílias”, conclui.
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