A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, durante a terceira sessão ordinária do mês de junho, o Projeto de Lei Ordinária nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a obrigatoriedade da avaliação toxicológica ocupacional como etapa dos exames admissionais para cargos públicos de natureza operacional ou de risco na administração direta e indireta do município.
A medida estabelece que o exame será exigido exclusivamente para funções que envolvam condução de veículos oficiais, operação de máquinas pesadas, atividades de vigilância e segurança, atuação da Defesa Civil e outras atividades que apresentem risco à integridade física do servidor ou de terceiros.
De acordo com o texto aprovado, a exigência deverá constar nos editais de concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município. O projeto também prevê mecanismos para garantir o sigilo das informações e a proteção dos dados pessoais dos candidatos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, a proposta assegura ao candidato o direito à contraprova em caso de resultado positivo, bem como a análise do exame por profissional habilitado em medicina do trabalho. Caso seja confirmada a utilização de substâncias proibidas, o candidato será desclassificado do certame. Entretanto, o texto prevê a possibilidade de contestação quando houver comprovação de uso terapêutico devidamente justificado.
Durante a discussão da matéria na Tribuna, o vereador Jorge Ghiraldo manifestou apoio à iniciativa e destacou que o objetivo da proposta é fortalecer a moralização do serviço público e contribuir para a prevenção ao uso de drogas.
Segundo o parlamentar, a intenção inicial era ampliar a exigência do exame toxicológico para todos os cargos públicos municipais. No entanto, após análise da Procuradoria do Município, foram apontadas possíveis questões de inconstitucionalidade, o que levou à limitação da medida para funções consideradas operacionais ou de risco.
“Quando eu elaborei esse anteprojeto e encaminhei para a prefeitura, a minha intenção era que todos fossem submetidos ao exame toxicológico. Ele foi analisado pela Procuradoria do Município e havia algumas situações de inconstitucionalidade”, declarou o vereador.
Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue para os trâmites finais antes de entrar em vigor no município.
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