O programa Post Notícias desta sexta-feira, dia 24/10 , recebeu o empresário e correspondente bancário José Jervis Paim para discutir as recentes alterações nas regras de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que impactam diretamente a modalidade de antecipação do saque-aniversário.
O Que Mudou e Quem É Afetado:
A principal alteração, definida pelo Ministério do Trabalho e publicada no Diário Oficial, limita drasticamente as operações de antecipação do saque-aniversário a partir de 1º de novembro. A modalidade do Saque-Aniversário em si, que permite ao trabalhador sacar uma parte do seu saldo anual, permanece inalterada. No entanto, a regra para a Antecipação do Saque-Aniversário sofreu grandes restrições. Antes, até dia 31/10, não havia limite de operações, e o trabalhador podia antecipar o valor de cada depósito mensal recorrentemente, utilizando esse dinheiro como complemento de renda. A partir de 1º de novembro, a regra permite ao trabalhador ter no máximo duas operações simultâneas . Isso significa que uma contratação mensal, que era amplamente utilizada, será inviabilizada, limitando o trabalhador a uma ou duas operações por ano. Além disso, o governo não considerou o legado, tratando as operações antigas como se a conta fosse “zerada” para a aplicação da nova regra de limite. O principal bônus recai sobre o trabalhador (em especial da classe C e D) que utilizou a antecipação como complemento de renda para despesas essenciais (como faculdade, remédios e fraldas). A restrição impede a recorrência dos saques, tirando do funcionário o “aumento que o patrão não deu” – o plus de R$200 ou R$300 no final do mês, proveniente do depósito obrigatório do FGTS feito pelo empresário.
Motivação e Efeitos Colaterais da Mudança:
Jervis Paim destacou que a mudança atende a uma agenda política do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e do lobby do setor da construção civil , que deseja mais dinheiro no fundo de garantia para ser investido no setor imobiliário. O governo justifica a alteração alegando a necessidade de manter o dinheiro no fundo para investimento em outras áreas, oferecendo como alternativa o “Crédito do Trabalhador”. Contudo, o advogado refutou esta alternativa, salientando que o Crédito do Trabalhador desconta do salário e possui taxas de juros elevadas (de 3,15% até 7,8% ao mês), enquanto a Antecipação do FGTS não mexia no salário e operava com taxas muito mais baixas (de 1,15% a 1,79% ao mês). O novo produto é considerado “caro” e “machuca” o trabalhador, pois atinge diretamente a folha de pagamento e tem alta taxa de reprovação, por realização de consulta ao SPC/Serasa. A medida é vista como uma forma de “matar o setor” dos correspondentes bancários, que vivem dessa recorrência. O volume de empréstimos, que injetou cerca de R$ 2 bilhões por mês na economia, deve ser limitado para apenas 5% a 6% desse valor. O empresário alertou para o impacto em milhares de pessoas, como as que trabalham no modelo de renda extra e home office, que a partir de 1º de novembro não terão mais o que comercializar, pois a intenção da medida é desestimular a adesão ao saque-aniversário, mantendo o dinheiro parado no fundo.
O Que Fazer Até 31 de Outubro Última Chance:
31 de outubro é o prazo final para os clientes contratarem ou anteciparem valores maiores sob as regras atuais. Ação do Empregador: Empresas que ainda não depositaram o FGTS referente ao mês anterior devem fazê-lo com urgência para que o valor sincronize no sistema a tempo do funcionário realizar a última antecipação. OAB e Setor: O setor tem se mobilizado por meio de associações e ganhou o apoio do deputado Kim Kataguiri, que protocolou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para sustentar a medida, embora a tramitação possa levar mais de 30 dias. Recomendação: Jervis Paim orientou os trabalhadores a procurarem um correspondente bancário de confiança até o prazo final para dúvidas esclarecedoras e realizar a contratação.
Entrevista completa no link: https://youtube.com/live/LUPMPRXv1NI?feature=share
