Valor aprovado contempla despesas do Executivo, Legislativo e fundos municipais; vereadores também validaram as contas da Prefeitura referentes ao ano de 2024.
A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 032/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.
O orçamento aprovado é de R$ 357.642.890,01, com transposição de 50%, abrangendo despesas da administração direta e indireta — incluindo o Poder Executivo, Legislativo, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Assistência Social, Fundo de Habitação, SAMAE e FAMA.
De acordo com o prefeito César Antônio Cesa, a elaboração do orçamento seguiu os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A nova lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Na mesma sessão, o Legislativo também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025, que valida as contas da Prefeitura de Araranguá referentes ao exercício de 2024, conforme parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Os projetos foram votados e aprovados durante a 54ª sessão ordinária, reforçando o compromisso da Câmara com a transparência, a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos municipais.
