A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (16) 12 projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, entre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, o reajuste de 11% para professores da rede estadual, a isenção de ICMS para produtos da cesta básica e a criação do Serviço Militar Estadual Temporário (Semet).
A LDO 2026 (PL 178/2025) prevê receitas e despesas públicas de R$ 57,9 bilhões, 10% a mais que o previsto para 2025. A proposta foi aprovada com emenda que autoriza bancadas regionais a destinarem emendas para custeio de pessoal na saúde.
Outro destaque é o PLC 17/2025, que institui o Semet, permitindo a contratação de até 2,6 mil policiais e bombeiros militares temporários, por período de até oito anos. O objetivo é suprir demandas pontuais das corporações.
Também foi aprovada a isenção de ICMS para produtos da cesta básica catarinense até dezembro de 2026 (PL 415/2025), abrangendo itens como arroz, feijão, farinhas e derivados.
Na área da educação, o PL 485/2025 reajusta os salários dos professores em 11%, sendo 6,5% pagos em julho e 4,5% em dezembro, além da criação de uma indenização anual de R$ 3 mil para docentes que aderirem a programas de qualificação.
Outros projetos tratam da modernização da Aresc (PL 417/2025), da cessão de imóveis públicos (PL 420/2025), da regularização fundiária em Florianópolis (PL 429/2025), de benefícios fiscais para abatedouros (PLs 433 e 435/2025), de transação tributária para créditos em dívida ativa (PL 437/2025) e da criação do Programa Estrada Boa Rural (PL 472/2025), que prevê investimento de R$ 2,5 bilhões na pavimentação de 2,5 mil km de vias rurais em todos os 295 municípios catarinenses.
As propostas seguem agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
