A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve retomar nesta quarta-feira (28) a votação de um projeto de decreto legislativo do senador catarinense Esperidião Amin (PP), que busca sustar três normas relacionadas à demarcação de terras indígenas. A proposta atinge diretamente as áreas Toldo Imbu (Abelardo Luz) e Morro dos Cavalos (Palhoça), além de um decreto de 1996 que regulamenta o processo de demarcação.
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou apenas a suspensão do trecho do decreto de 1996, mas se opôs à anulação das demarcações já homologadas, por entender que isso é prerrogativa do Judiciário. Amin, por sua vez, afirma que os decretos são ilegais e defende ação imediata para evitar conflitos e insegurança jurídica em Santa Catarina.
Se aprovado na CCJ, o projeto segue para votação no Plenário do Senado.
