Esclarecimento Jurídico fornecido pelo PSD
No caso, o Auto de Constatação 092/2014 elaborado pela polícia militar ambiental, em 01/09/2014, apontou que o estabelecimento poluidor (empresa Fabsul), localiza se em área mista(urbana e rural), atualmente predominantemente residencial. E, nos dois pontos em que se realizou medição, foi possível verificar a incidência de ruídos em nível acima do permitido, isto é, de 57,3 dB (ponto 1) e de 57 dB (ponto 2) (fls. 34-39).
Conforme o próprio “Auto de Constatação”, a localização da pessoa jurídica (empresa Fabsul), que supostamente emitia ruídos acima dos padrões estabelecidos é numa zona mista, predominantemente residencial do Município de Balneário Gaivota/SC.
Nessas zonas, segundo a legislação municipal, no horário em que a medição fora realizada, a emissão de ruídos não poderia ultrapassar 60 dB. Contudo, a autoridade fiscalizadora entendeu irregular a conduta dos Apelantes porque a medição acusou o nível de ruído de 57,3 dB no Ponto 1 e 57 dB no Ponto 2, portanto, abaixo do máximo permitido na Lei, segundo aqueles agentes”
Assim, deve-se avaliar se os ruídos sonoros emitidos ultrapassam o limite previsto como aceitável na norma NBR 10.151, conforme Resolução 01/1990 do CONAMA.
No ano de 2015, nos autos da Ação Penal nº 0000638-55.2015.8.24.0069, foi condenado pela prática do crime, previsto no artigo 54 da Lei 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, tratando-se da POLUIÇÃO SONORA;
Houve a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL da reprimenda criminal – Sentença em 10/07/2024, conforme o Processo nº: 8000007-57.2024.8.24.0069;
Foi declarado EXTINTO, pelo cumprimento integral e satisfatório da reprimenda imposta.
Até o presente momento, houve manifestação do Ministério Público Eleitoral, e sentença de segundo grau pelo indeferimento da candidatura, recorreremos até última instância judicial, continuaremos nossa Campanha Eleitoral SUB JUDICE, confiando totalmente na justiça, e que o 55 estará nas urnas e nos corações dos que acreditam em Fabinho e Ingridt.
Matéria Daniel Gaivota in Foco
