Dentre os processos há propostas de quitação de dívidas de pessoas físicas e empresa com o Estado
Os 11 procuradores do Estado que compõem o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) reuniram-se na tarde dessa quinta-feira, 13, para discutir o andamento de processos relevantes para a administração pública estadual, assim como deliberar pautas pertinentes ao funcionamento da instituição. O encontro foi realizado no gabinete do procurador-geral do Estado.
Os procuradores deliberaram a respeito de acordos judiciais a serem firmados, assim como estratégias a serem tomadas em outras ações pertinentes à administração pública. Entre os processos discutidos, está uma ação movida pelo Estado contra uma construtora catarinense, que foi a vencedora do certame para fornecimento de uma série de edifícios que serviriam como sedes dos Centros Regionais de Gestão de Riscos e Desastres para a Secretaria de Estado da Defesa Civil (CIGERDs). Os prédios fornecidos pela empresa, no entanto, continham uma série de problemas estruturais que impediam o seu uso, o que motivou a ação. Os conselheiros, na sessão realizada na última quinta-feira, aprovaram por unanimidade a realização de um acordo judicial com a empresa, que determina a realização de reparos nos edifícios.
Também foi aceita por unanimidade a assinatura de três acordos em ações de cobrança de dívidas para com o Estado. Em dois deles, relativos ao pagamento indevido de benefícios previdenciários, os conselheiros acataram o pagamento dos débitos com desconto, totalizando um montante de R$ 740 mil a serem devolvidos aos cofres públicos.
Outro dos acordos aprovados na sessão do Conselho Superior diz respeito a um processo movido pelo Estado contra uma prestadora de serviços hospitalares, que deixou de cumprir suas obrigações ao não pagar as despesas necessárias para a realização dos serviços contratados. A fim de cessar o litígio, a empresa propôs o pagamento do débito existente em sua totalidade, no montante de R$ 423 mil, ao longo de 60 parcelas – proposta que recebeu aprovação unânime dos presentes.
Uma divergência entre dois pareceres exarados por procuradores do Estado foi analisada durante a sessão. Os textos, elaborados por Marcos Alberto Titão e Silvio Varela Junior, dizem respeito ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) em processos licitatórios. Os conselheiros votaram por corrigir a controvérsia, seguindo o entendimento presente no parecer exarado pelo procurador Marcos Alberto Titão.
Na pauta da reunião ordinária também estavam dois pedidos administrativos de ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidentes em rodovias estaduais, causados pelas condições de conservação e sinalização das estradas. Ambos os pedidos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros. Após a deliberação das matérias em pauta, os conselheiros também discutiram assuntos gerais, que dizem respeito à administração interna da PGE/SC e o trabalho cotidiano na instituição.
Sobre o Consup
Atualmente, o Consup é composto pelo procurador-geral do Estado, Márcio Luiz Fogaça Vicari, e pelos pelo procuradores-gerais adjuntos para Assuntos Jurídicos, André Emiliano Uba, e para Assuntos Administrativos, Ezequiel Pires. Também fazem parte do Conselho o corregedor-geral da PGE/SC, Luiz Dagoberto Corrêa Brião, o procurador-chefe da Consultoria Jurídica, Gustavo Schmitz Canto, a procuradora-chefe da Procuradoria do Contencioso, Flávia Dreher de Araújo, e o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Ricardo de Araújo Gama. O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Francisco José Guardini Nogueira, também ocupa um cargo no órgão. São ainda membros eleitos os procuradores do Estado Kátia Simone Antunes, Leandro Zanini e Giovanni Aguiar Zasso.
