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Vereador, Samuca, comemora projeto sobre internação humanizada que deu entrada na Câmara Municipal

Deu entrada na segunda, 15, na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a internação humanizada no município. A proposta com 12 artigos tem o objetivo de regulamentar em Araranguá o que dizem as leis federais que tratam da proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, e a que institui o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química.

 

O projeto deve ser votado nas próximas sessões e foi originado pelo anteprojeto do vereador, Samuel Nunes, aprovado em março e que sugeriu ser instituído no município o programa de internação involuntária de dependentes químicos.

 

Durante a palavra livre na última sessão ordinária, inclusive, o vereador, elogiou a postura do gabinete do prefeito, César Cesa, por acatar o seu anteprojeto transformando-o em projeto de lei.

 

“Gostaria de registrar minha alegria e satisfação do Poder Executivo devolver para Câmara essa proposta que é uma importante ferramenta, principalmente, para dar dignidade a pessoa com dependência química e ajudar a diminuir a criminalidade e os furtos de menor potencial ofensivo realizado pelos usuários de drogas”, agradeceu.

 

Segundo a secretaria da casa, a previsão é que a votação do Projeto de Lei aconteça na última sessão de abril, prevista para segunda, 22.