Segue da Câmara de Vereadores para o Poder Executivo um anteprojeto para tornar obrigatória a fixação de placas, cartazes ou banners nos sistemas de saúde no município, informando sobre a Lei nº 14.737 de 2023 que amplia o direito da mulher de ter acompanhamento nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
A proposta é de autoria do vereador, Luiz da Farmácia, e foi aprovada na sessão de segunda, 15. Em sua defesa, o autor lembrou do caso ocorrido no Rio de Janeiro em 2022 quando um anestesista estuprou a paciente que estava sob efeito de sedação e, após ser amplamente divulgado resultou em uma Lei Federal que garante o direito de mulheres serem atendidas com acompanhantes.
“Este anteprojeto, aproxima o indivíduo do cumprimento da Lei, pois possibilita que o mesmo aja em favor dos mais fracos, corrigindo e até evitando abusos a nossas mulheres e adolescentes”, argumentou o vereador.
Com cinco artigos o anteprojeto cita o tamanho dos materiais que devem estar expostos, e penalidades para o caso de não cumprimento da lei como multa de R$500,00 (quinhentos reais).
