Segundo o Conselho Nacional de Trânsito – Contran, são considerados veículos prestadores de serviço de utilidade pública, ou seja, serviços essenciais, aqueles usados para a manutenção de serviços públicos, no transporte de valores e escolta, socorro mecânico, e aqueles destinados a recolhimento de lixo, corte de grama e de canteiros. Com base nisto, o vereador, Nelson Soares (PDT), aprovou na sessão de quarta, 14, um anteprojeto de sua autoria sugerindo que a administração isente estes veículos da cobrança do estacionamento rotativo.
Em sua justificativa, o autor esclarece que a isenção deve se restringir ao tempo de atuação e estar caracterizados como tal. No artigo terceiro, sugere ainda que o veículo tenha faixa com a descrição “Veículo de Utilidade Pública”.
Acompanhe um trecho da justificativa do vereador, Nelson, ao anteprojeto:
“É de conhecimento de as dificuldades das empresas em prestarem seus serviços, visto que o cartão possui tempo limitado, não sendo muitas vezes o necessário para a finalização do serviço, sendo que, todos os veículos são conduzidos por funcionários, os quais muitas vezes permanecem longo tempo fora dos veículos, nem sempre permanecendo próximos as viaturas e nas ocorrências de urgência/emergência, nem sempre trazem consigo o valor a ser pago. De outro lado, a instituição do estacionamento rotativo não tem fim arrecadatório ao município, mas sim de disciplina das vagas de trânsito no centro da cidade, forçando os motoristas a optarem por meios alternativos ou deixando seus veículos em ruas adjacentes, liberando as vagas centrais, tanto que se chama estacionamento ROTATIVO. Aos veículos de serviços não é dado a opção de não adentrarem o perímetro do estacionamento rotativo, assim, é justa a medida de isenção”.
