Na última semana veio à público um tema que deve desagradar o Governo de Santa Catarina e que diz respeito à Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa.
As decisões tomadas no âmbito da pasta vem repercutindo de forma negativa para o governo.
De acordo com uma fonte que fez contato com a coluna, o assunto “gera indignação e coloca em cheque a legalidade dos contratos temporários dos funcionários”.
Segundo a fonte, dos trabalhadores que compõem o quadro de servidores da Secretaria, 90% são contratados temporariamente, e muitos destes excedem o prazo legal de quatro anos. Há relatos de servidores temporários com mais seis anos.
O Ministério Público chegou a ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as prorrogações dos contratos e obteve uma decisão transitada em julgado, ou seja, definida. Foi determinado ao poder executivo que resolvesse a questão e encerrasse todos os contratos com duração superior a seis anos em um prazo de 180 dias. No entanto, a data-limite para as correções era dia 14 de Junho, conforme estipulado pelo Ministério Público.
Mesmo assim, de acordo com as informações recebidas, o Governo não apenas deixou de cumprir a ordem judicial, renovou, de forma irregular, os contratos por mais 30 dias.
De acordo com a fonte “há rumores de que o governo tentará uma prorrogação adicional de um ano para os contratos irregulares”.
Os trabalhadores com contratos temporários regulares, estão na iminência de terem seus contratos encerrados, contraditoriamente, enquanto os contratos irregulares permanecem intocados.
O governo anterior, de Carlos Moisés, também está na mira dos servidores porque, ao invés de regularizar a situação, chamou novos sem encerrar contratos já vencidos. Há comentários sobre a possibilidade de o Estado ter que arcar com pagamento de servidores dispensados enquanto o correto seria eliminar os postos que estão irregulares. A medida pode gerar pagamento de servidores sem estar trabalhando, além de gastos com direitos rescisórios.
A maior queixa parte do servidores que chegaram em 2022 e podem ter que sair, especialmente porque há contratados em 2018 deveriam deixar os cargos, mas tiveram os contratos prorrogados por 48 meses.
