A Justiça Federal de Criciúma, através de pedido do Ministério Público Federal deferiu decisão liminar que impossibilita novos licenciamentos ambientais em uma área urbana consolidada da localidade.
Na primeira sessão da Câmara de Vereadores de Araranguá, que aconteceu nesta quarta-feira (1), um assunto trouxe preocupação para aqueles que compõem o Poder Legislativo Municipal. O vereador Nelson Soares (PDT), na palavra livre, apresentou a portaria 01, de 13 de maio de 2022, que determina que o corpo técnico da Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA) se abstenha de autorizar novas intervenções em imóveis localizados no Balneário Morro dos Conventos em Araranguá em virtude de decisão judicial liminar proferida nos autos da ação civil pública n° 5004455-21.2022.4.04.7204, que tramita na 4ª. Vara da Justiça Federal de Criciúma/SC.
A portaria da Fundação cumpre uma decisão judicial proferida pela Justiça Federal de Criciúma, que impõe que a Fama não autorize novas intervenções em ‘suposta Área de Preservação Permanente (APP)’ sob o argumento de se tratar de área urbana consolidada.
O vereador na sessão, lamentou a decisão do magistrado, alegando que a determinação impedirá o desenvolvimento turístico da cidade.
“Precisamos saber o que o Ministério Público Federal tem contra o Balneário Morro dos Conventos. Acabamos de liberar o Loteamento Paiquerê após mais de 10 anos de luta, e, lamentavelmente, nós recebemos essa decisão, ao meu ver, equivocada. A determinação deixa claro que não se licencia mais nada que esteja em faixa mínima de 300 metros contados a partir da linha da preamar média de 1831. Ou seja, hoje todo o Morro dos Conventos não pode receber nenhum tipo de intervenção ou construção em imóvel”, destacou.
O vereador ainda enfatizou que nada mais que envolva licenciamento ambiental será autorizado. “Quando se fala em construção se encaixa tudo. Não poderemos pavimentar uma rua, nem colocar um meio fio, nada, absolutamente nada. O que chama atenção é que os próprios técnicos peritos da Justiça Federal em outra ação já identificaram que ali é uma área urbana consolidada, mas mesmo assim o MPF segue insistindo com essas ações”, falou.
Nelson ainda cobrou respeito aos vereadores que legislam em prol do município.
“Nossa Casa após estudos, aprovou uma lei em 2014 que define, reconhece e delimita na parte baixa da localidade a área urbana consolidada, apta para construções. Hoje não existe um terreno que não tenha uma casa ou prédio construído ao lado, no fundo ou na quadra”.
O vereador clamou pela união de toda a sociedade contra a decisão para que seja possível reverter essa injusta decisão junto ao Tribunal Regional da 4ª Região, através de recurso que será manejado pela Procuradoria da FAMA nos próximos dias.
DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
Na manhã desta quinta-feira (2 de junho), o diretor geral do Samae, Jairo do Canto Costa, o Jairinho, concedeu entrevista para a jornalista Natália Silveira, apresentadora do Programa Voz do Sul, do Post TV. Falou da programação alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), que acontece sábado (4 de Junho), entre 9h e 13h, na Praça Hercílio Luz.
Jairinho falou ainda da Campanha do Agasalho do SAMAE, que segue até 30 de junho; da Campanha Externa de Doação de Sangue do Hemosc; e do horário ampliado de atendimento do setor comercial da autarquia, das 7h às 19h, entre segunda e sexta-feira.
Na Praça Hercílio Luz haverá plantio e distribuição de mudas nativas e distribuição de materiais educativos; brincadeiras, distribuição de cachorro-quente, pipoca e pinhão.
Antes de Jairo Costa, o superintendente da Fama, Maureci Raul Rodrigues, já havia passado pela Post TV para falar sobre o evento, que terá 12 estandes.
Além de Samae e Fama/Administração de Araranguá, diversas outras entidades estarão presentes, como a Câmara, OAB, Coama, Unesc, Educamar, Lions, Rotary Club e Maçonaria.
DE VOLTA À CÂMARA
O vereador Dion Elias (PP), depois de 3 meses de licença, retornou as suas atividades parlamentares na quarta-feira, 1º de Junho, que abriu espaço aos suplentes de vereadores. A licença de Elias permitiu que 3 suplentes do Progressistas assumissem a vaga.
GAIVOTA EM OBRAS
A Prefeitura de Balneário Gaivota entregou no final da tarde de terça-feira (31/5), a ordem de serviço que autoriza a empresa a iniciar as obras de pavimentação com lajotas em Rio Novo, no loteamento Alcides Borges. São 480 metros de extensão e R$ 261 mil de investimentos, com R$ 200 mil de participação do Governo do Estado, indicado pelo deputado estadual José Milton Scheffer (PP).
LANÇAMENTO DO DIEGO PIRES
Está marcado para esta sexta-feira (3), 19h 30min, no Salão Comunitário de Sanga da Areia, o lançamento da pré-candidatura do vereador Diego Pires (PDT) a deputado federal. Na lista de convidados o deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) e o ex deputado federal Jorge Boeira (PDT), que é pré-candidato a senador.
JUVENTUDE DO PL
O Partido Liberal irá implantar a ala jovem do partido em toda a região do Vale do Araranguá, sob a coordenação do advogado João Francisco Guimarães Esmeraldino. Ele terá a missão de implantar o PL Jovem em toda a região.
