Reuniram-se a convite da Administração Municipal de Araranguá, na última semana no auditório do Samae, representantes do Poder Executivo e os comerciantes do camelódromo. Em debate a Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público (MPSC) sobre a alegação de “ocupação irregular do prédio público denominado Comércio Popular de Araranguá, o Camelódromo”, sem a devida licitação de concessão de uso.
Desde que os comerciantes deixaram as barracas da avenida Beira Rio, e se mudaram para o Camelódromo, inaugurado na gestão de Mariano Mazzuco (PP), foi a primeira vez que houve uma conversa com o paço municipal. O convite partiu do prefeito César César (MDB), que pediu a participação de todos os comerciantes. Além desta questão estão na mesa do prefeito a regularização do transporte coletivo, dos táxis e das funerárias.
No Samae, estavam o procurador geral Daniel Menezes, vereador Kelvin Diran (PP), e os representantes dos comerciantes, advogado Luciano Olivo de Almeida (Peninha), o presidente da Associação dos Camelôs de Araranguá Sidnei Olivo, e a grande maioria dos comerciantes do camelódromo.
A ACP já tem sentença e uma liminar concedida que obriga o município a realizar a licitação dos espaços do comércio popular, sob pena de multa diária de R$ 500 reais em caso descumprimento da decisão, e que pode gerar processo de improbidade administrativa contra o prefeito.
César Cesa se diz solidário aos comerciantes e disse que irá buscar formas de pagar as indenizações pelas melhorias feitas pelos comerciantes. Já há parecer favorável da Procuradoria para este tipo de despesa.
ABATIMENTO DA DÍVIDA ATIVA
Em 2020 os 51 permissionários foram surpreendidos com a informação de que foram inscritos em dívida ativa do município, sob a alegação de que as benfeitorias executadas por eles serviriam para abater a dívida com o erário. A ideia do prefeito é fazer este “encontro de contas” e trocar os débitos com tributos municipais pelos investimentos dos comerciantes. Esta é uma solução para os permissionários que deixaram de recolher a tarifa mensal de uso.
À CAMINHO DA LICITAÇÃO
Em 2003, na gestão do então prefeito Primo Menegalli (PSDB), foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPSC, quando o promotor era Isaac Sabá Guimarães. Neste TAC foi definido um cronograma para remoção das bancas de camelôs que estavam fixadas próximas às margens do Rio Araranguá, em uma área nobre do Centro da cidade.
Já se passaram 12 anos desde a inauguração em 17 de junho de 2009 e agora chega o momento de abrir licitação e dar oportunidades a outros participantes no processo. Além do mais, os atuais permissionários tem o direito, com a documentação em dia, de participar do processo.
O Comércio Popular de Araranguá foi uma solução para um problema social daquela época, que também era ambiental, mas pela legislação a licitação prevalece sobre a questão ambiental.
