O Ministério Público de SC (MPSC) ingressou nesta quarta-feira (22) com uma ação no Tribunal de Justiça de SC (TJSC) para suspender a decisão da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar que suspendeu a obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 para uma professora de Gaspar, no Vale do Itajaí. A peça, assinada pela promotora de Justiça Camila Vanzin Pavani da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar, pede que o mandado de segurança conquistado pela professora seja derrubado a fim de retornar a obrigatoriedade da vacina.
“Havendo a liberação da imunização da população pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária por meio das vacinas atualmente disponíveis e aprovadas, não cabe ao Poder Judiciário (leigo na área técnica competente) colocar em xeque diversos estudos e análises realizadas a esse respeito, inclusive sob pena de prejuízo à separação dos Poderes”, escreveu a promotora.
No recurso, Pavani afirma, ainda, que a recusa à vacinação não é somente uma escolha que coloca em risco a saúde individual da pessoa que não deseja receber a vacina. Aqueles que possuem convívio com o indivíduo que se nega a receber a imunização também são expostos.
“O que está em jogo, no caso, é a essencialidade do cumprimento da medida para a efetivação de uma política pública de combate a uma doença infectocontagiosa que põe em sério risco a vida das pessoas e, por extensão, da coletividade. Trata-se, portanto, de uma estratégia coletiva adotada em todo o Estado de Santa Catarina, buscando proteger a população e avançar na luta contra a disseminação do vírus. Trata-se de prevenção”, ressalta.
A decisão de desobrigar a vacinação da professora ocorreu na última sexta-feira (17). Em Gaspar, município onde a funcionária trabalha, está vigente um decreto municipal que obriga a imunização dos trabalhadores da rede de ensino da cidade e prevê sanções para quem não cumprir a medida. Com o mandado de segurança expedido pela 1ª instância, a professora teve garantido o funcionamento das suas atividades e a proteção às sanções.
No Tribunal de Justiça, a petição do MPSC vai ser analisada pela desembargadora Denise de Suza Luiz Francoski. A prefeitura de Gaspar também anunciou que recorreria da decisão, mas até o momento não apresentou recursos.
Fonte: RCN
