A sessão da Câmara de Vereadores de Araranguá desta segunda-feira, dia 22, foi produtiva para o município. Entre os projetos aprovados estão dois relacionados a isenção e um anteprojeto relacionado a bolsas de estudo.
O vereador Jorge Luiz Pereira defendeu um anteprojeto que busca isentar professores médicos e servidores municipais e estaduais que estiverem registrados na lista de funcionários ativos das escolas e unidades de saúde localizadas no Distrito de Hercílio Luz, de pagar as taxas da balsa para chegar ao trabalho. Hoje são isentos veículos oficiais, ônibus coletivos das linhas regulares concedidas pelo município e moradores efetivos do Distrito de Hercílio Luz. Caso o anteprojeto, que é um sugestão de legislação para o Executivo Municipal volte para a casa em forma de projeto, a lei nº163/2014, passa a isentar os servidores da área da educação e saúde. Segundo o parlamentar, a isenção livraria os trabalhadores de um custo adicional para exercício de sua profissão. “Essa mudança é de suma importância para os usuários”, disse.
Outro projeto aprovado, de autoria do Executivo, é o que propõe isenção tributária para instituições privadas de ensino de Araranguá durante 2021. Segundo a proposta, deixariam de ser pagos o IPTU e o ISSQN, para aliviar os custos das entidades durante o enfrentamento à Covd-19.
De acordo com a legislação que passará a vigorar a partir da sanção do prefeito municipal, em contrapartida ao ato colaborativo do município, as instituições privadas de ensino beneficiadas reservarão 3% das vagas disponíveis para bolsas de estudo integrais, destinadas para as pessoas em situação financeira vulnerável, selecionadas pela Secretaria de Assistência Social do Município. “A administração não pode se furtar de tentar realizar algum auxílio ao segmento, sendo o desencargo dos impostos municipais citados no projeto de lei indispensável para viabilidade de continuidade dos empreendimentos de educação privada”, comentou o prefeito, César Cesa.
O projeto foi aprovado por unanimidade. “Acolhemos a demanda destas instituições de ensino e entendemos que para enfrentar esse momento é necessário o auxílio do poder executivo. A casa se alegra em colaborar com um gesto que vai ao encontro deste setor que desenvolve também o nosso município”, acrescentou o presidente da Câmara, Diego Pires.
Ainda no setor de educação, o anteprojeto do vereador Douglas propôs autorizar o Poder Executivo Municipal a ampliar, até 31 de dezembro de 2021, o contrato das bolsas de estudo do Programa de Inclusão Social do município. Atualmente, as bolsas beneficiam 79 alunos da Faculdade do Vale do Araranguá (FVA).
Segundo o vereador, os estudantes precisam de uma resposta e o anteprojeto soluciona o problema. “Esse anteprojeto é a minha última tentativa, os alunos estão há mais de 30 dias aguardando uma resposta do prefeito, então por meio deste anteprojeto entregamos a solução para o Executivo Municipal, que parece ter dificuldades em resolver essa situação”, concluiu.
Outro anteprojeto aprovado, por unanimidade, foi proposto pelo vereador Luiz da Farmácia, que cria o Conselho Municipal Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiências. O conselho estará interligado com a Secretaria de Assistência Social, porém terá caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e com a finalidade de promover em Araranguá as devidas políticas públicas que assegurem a assistência, prevenção e atendimento para a comunidade deficiente.
Na sessão que aprovou o anteprojeto, esteve presente a presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Araranguá (Adear), Dilma Silveira de Freitas e a intérprete Janete dos Santos Machado. “Existem diversas associações que têm os direitos de suas comunidades, como os surdos, os autistas e entre outros. Com o conselho municipal teremos mais força para lutar e conquistar os nossos direitos, às vezes, coisas simples, como por exemplo uma rampa de acesso no Balneário Morro dos Conventos”, pontuou Dilma.
Para Luiz, essa é uma conquista de uma comunidade que se organiza e busca seus direitos. “As pessoas com deficiência conquistaram e vêm buscando conquistar espaço e visibilidade na sociedade, além da garantia e efetivação de direitos humanos e sociais. A implementação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é mais um passo para continuarmos avançando em busca de direitos, esse sonho se estende há mais de seis anos e esperamos que esse sonho se torne realidade”, defendeu.
