O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última semana um Projeto de Lei Complementar (PLC) para incorporar os auxílios por periculosidade aos salários de policiais civis e militares. Tanto a Iresa (no caso dos militares) quanto a IRETPC (no caso dos civis), correspondem a 19,25% dos vencimentos dos servidores. A matéria deve ir a votação em plenário nesta terça-feira (6).
O assunto é dado como urgente pelo Estado após a sinalização do Supremo Tribunal Federal de julgar o pagamento como inconstitucional. Em agosto, a Alesc chegou a aprovar a incorporação para os policiais civis, mas como o projeto precisa partir do Executivo para não configurar vício de origem, o governo vetou a proposta.
O PLC atual, apesar de ter sido oficialmente proposto pelo governo, teve forte participação do Legislativo. A Alesc instalou uma comissão mista para debater o assunto e chegar a um consenso. Os parlamentares acordaram para que o PLC tramitasse em regime de urgência nas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Segurança Pública, e tendo como relatores os representantes da comissão mista. Além dos deputados, participaram das reuniões representantes do governo e de entidades ligadas às carreiras da Segurança Pública.
A proposta do Executivo também contempla bombeiros militares e servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), – esses últimos apenas a partir de 2022. Isso porque os peritos oficiais recebem o valor por decisão judicial e a incorporação agora acarretaria em aumento de gastos, assim como dos outros servidores do IGP que não recebem o valor.
“Importante destacar que o PLC não fere a legislação de contenção de gastos públicos. A proposta assegura plena isonomia entre as carreiras da Segurança Pública, atendendo a uma antiga reivindicação”, destacou o secretário da Administração, Luiz Dacol. Além disso, a receita previdenciária deve crescer, já que o benefício era considerado isento de contribuição.
Repercussão
As entidades interessadas na aprovação do projeto estão acompanhando a tramitação. “Estaremos reunidos com o nosso jurídico e com as outras entidades para chegarmos num denominador comum. Vamos lutar por nossos direitos”, disse em rede social o presidente da Associação de Praças de SC (Aprasc), subtenente João Carlos Pawlick. Segundo ele, a Aprasc vai lutar contra qualquer alteração que seja estranha à Iresa.
A Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors) também participa das discussões. “A Iresa tem se tornado mais um caráter de escravização para os militares estaduais e servidores civis da segurança pública. […] Foi aceita lá atrás porque haveria perda salarial. Acreditamos que agora temos a oportunidade de encerrar e virar mais essa página”, afirmou o presidente da entidade, coronel Sérgio Luis Sell.
