Durante videoconferência realizada na última semana, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) confirmou a regularização, através do programa Lar Legal, de títulos fundiários de 2.596 famílias em seis municípios da Foz do Rio Itajaí. A maioria dos títulos foi entregue em Navegantes (1.468), seguido por Itajaí (437) e Porto Belo (330).
O programa conta com o apoio do Ministério Público e das prefeituras, e tem como objetivo legalizar títulos de propriedade para famílias residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem de acesso à regularização por meio da Justiça comum.
Os registros de propriedade das famílias ainda dependem da expedição das matrículas pelos registros de imóveis. A entrega dos títulos também deve ser prorrogada em função da proibição de aglomerações devido à pandemia de Coronavírus.
“A regularização dos imóveis traz pacificação social, que resulta na redução da violência e dos conflitos familiares. As famílias beneficiadas com o programa têm o sentimento de pertencimento às comunidades onde estão inseridas, porque passam a receber serviços públicos que não estavam à disposição. Apesar da epidemia, os processos de regularização fundiária continuam tramitando sem prejuízos”, destacou o coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira.
Para participar do programa, o interessado precisa estar em uma área com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores.
Além disso, é necessário que o local possua, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) há pelo menos cinco anos.
