CASO DAS FÉRIAS: PREFEITO E EX-SECRETÁRIOS INOCENTADOS
Decisão do juiz Gustavo Santos Mottola, inocenta de culpa o prefeito Mariano Mazuco Neto (PP) e seu então secretário de Administração, Daniel Viriato Afonso. Ambos eram alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público que entendia que eles eram culpados por terem antecipado as férias dos servidores, o que acabou gerando uma chuva de precatórios contra o município de Araranguá.
Mottola entendeu que havia uma Lei Complementar Municipal nº 02/97), que regia as relações de trabalho entre o município e os servidores, e, que esta lei não especificava que não poderia deixar de conceder férias e pagar na volta ao serviço, como acontece com os servidores regidos pela CLT.
O juiz entende que os servidores só foram vencedores porque o tema foi arbitrado pela Justiça do Trabalho, e não na Justiça Comum, que era o palco correto para discussão de temas com servidores que estavam sob a égide do Estatuto dos Servidores Públicos.
Daniel Viriato Afonso / Mariano Mazuco Neto
A DECISÃO FAVORÁVEL
“[…] não houve prática de ato de improbidade e não há na conduta dos requeridos elemento que permita impor a eles a responsabilidade de ressarcimento dos valores´”, disse Motolla na sentença.
Isto quebra o entendimento de anos de que Mariano e Daniel eram culpados por dar férias e depois pagar. Na verdade, os servidores concordavam com este formato, até que um dia, o Sindicato percebeu que poderia acionar o paço. A Justiça do Trabalho deu guarida a esta tese, mesmo com uma lei, a 02/97, dizendo outra coisa.
TRT X TJSC
Gustavo Santos Mottola ainda cita na sentença que: “É irrelevante discutir se a competência para o julgamento destes casos era da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual (aliás, não sei se o Município discutiu a questão nos processos). A verdade é que a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual interpretam de maneira diversa o direito ao pagamento antecipado do mês das férias aos servidores públicos (inclusive os de Araranguá ao tempo da Lei Complementar Municial nº 02/97)”.
SEM IMPROBIDADE
Ao final, o juiz diz: “Mais, inegavelmente, hoje o Município é devedor em razão de condenações impostas pela Justiça do Trabalho. Acontece que não vislumbro dolo e nem mesmo culpa grave (requisito para a caracterização do tipo do art. 10) na conduta dos requeridos”.
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OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS
O prefeito Mariano Mazuco Neto (PP) quer aproveitar ao máximo o recurso que o Governo do Estado disponibilizou – R$ 15,8 milhões, para a construção da ponte sobre o Rio Araranguá, que irá ligar os dois lados do município.
O projeto que havia sido feito em 2015na gestão do prefeito Sandro Maciel (PT) era baseado no projeto inicial da Rodovia Caminhos do Mara (antes chamada Interpraias).
Mazzuco encaminhou um novo projeto para que a ponte seja feita no local onde está o atracadouro da balsa, o que fez a distância reduzir quase 100 metros. Com isto, a obra deverá ficar com custo na casa dos R$ 11 milhões. Com os R$ 5 milhões restantes, o prefeito apresentou projeto para pavimentar parte dos dois acessos, no lado norte e lado sul.
HASSLER CAIU
A equipe do prefeito foi ágil ao entregar o projeto para garantir os recursos. Está agendada para esta sexta-feira uma conversa no setor de Infraestrutura do Governo do Estado.
Resta saber se a demissão do secretário Carlos Hassler da pasta causará algum contratempo para a continuidade desta ponte e das outras obras listadas como prioridades da Amesc, como a SC-108 entre Jacinto Machado e Praia Grande;
NÃO SE AJUDOU
O governador Carlos Moisés (PSL) havia dito em sua mensagem aos deputados que quer ter uma boa relação com a Assembleia Legislativa. Em seguida Júlio Garcia (PSD) negou-se a receber pedido de impeachment do governador, vice-governadora Daniel Reihner (PSL) e secretário José Eduardo Tasca.
No dia seguinte, Carlos Hassler nega que o deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB), entre em uma reunião com prefeito que o secretário havia marcado. E deputado aliado.
A Assembleia Legislativa cobrou pesado e o governador ficou não teve como segurar Hassler.
Uma pena, porque estava mantendo uma boa relação com os prefeitos.
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INVESTIMENTOS: R$ 65 MILHÕES
Em Araranguá, por mais incrível que pareça, o prefeito que é cobrado por lentidão, conseguiu montar uma equipe de técnicos que tocou mais de 200 projetos de infraestrutura (pavimentações, ciclovia, etc.
Considerando obras que estavam em andamento e que serão concluídas na gestão de Mariano Mazzuco Neto (PP), se conseguir executar todos os projetos até o final destes governo, serão mais de R$ 50 milhões em obras.
Se somar recursos de 4 postos de saúde, escolas e Centro de Educação Infantil, Arena Multi Uso, Centro de Convivência da Terceira Idade, serão mais de R$ 15 milhões.
INVESTIMENTOS: R$ 34 MILHÕES
O prefeito Tiago Zilli (MDB) teve neste mandato, somente em obras de infraestrutura, um investimento de R$ 34 milhões. São R$ 23 milhões em recursos a fundo perdido (sem compromisso de pagar depois) e outros R$ 11 milhões em recursos da arrecadação própria.
MINEIRO NA CAPITAL
O prefeito de Balneário Arroio do Silva, Mineiro (PSDB), desembarcou em Florianópolis em busca de recursos para Arrancada de Caminhões e Carnarroio.
Visitou os gabinetes dos deputados estaduais José Milton Scheffer (PP), Rodrigo Minotto (PDT), Maurício Skudlark (PL), Volnei Weber (MDB) e do presidente da Alesc, Júlio Garcia (PSD), que entregou autorização de R$ 200 mil para calçamento de 2 ruas, pedido feito pela vereador Greyce Copetti (PSD)
SÓ NO APLICATIVO
Os servidores da Secretaria de Estado da Administração (SEA) que precisarem se deslocar a serviço na Grande Florianópolis começaram, nesta quinta-feira (6), a utilizar uma nova modalidade de transporte por aplicativo do Governo do Estado, o GovCar.
Essa é uma nova etapa do uso da ferramenta, que irá passar por um período de testes e ajustes finais. O uso do sistema para deslocamentos de colaboradores em serviço é inédito no Executivo de Santa Catarina.
