CIS AMESC SAI DA PAUTA
Araranguá aguardava com expectativa a chegada do dia 22 de janeiro. Isto porque estava pautada, para a sessão plenária desta quarta-feira, a Auditoria de Regularidade Registros Contábeis e Execução Orçamentária (RLA) que trata de uma Auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado em novembro de 2018, que analisava as contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS AMESC, de 2017. O assunto está sob a batuta do conselheiro Wilson Van-Dall.
O processo foi adiado com base no Artigo 215 – Incisos I, II, III o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
De acordo com o Art. 215 “A discussão poderá ser adiada, ainda, por decisão do Plenário, mediante proposta do Presidente, de qualquer Conselheiro ou de Relator, nos seguintes casos:
I – se a matéria reqer maior estudo;
II – para instrução complementar;
III – na ausência de Parecer da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, nos processos em que for obrigatória a sua manifestação, por escrito […].
No caso dos incisos I e II, o processo retirado de pauta é encaminhado ao Relator logo após a sessão, sendo devolvido à Secretaria Geral no prazo máximo de trinta dias, para inclusão na pauta da sessão imediata.
[…] Além disso “é facultado ao presidente, nos casos dos incisos I e II, avocar o processo”.
AMESC TAMBÉM
O fato é que o CIS Amesc deverá ter parâmetro de comparação com a Amesc, Associação que congrega os 15 municípios do Extremo Sul.
Já estão sob análise contas de gestões anteriores em relação a contratações diretas, sem licitação. O próprio prédio da nova sede da Amesc foi feito a partir do orçamento de empresas interessadas em executar as obras. Houve contratação de Planos Integrados também que estão sob análise.
Em tese, “pau que bate em Chico, bate em Francisco”.
Ou seja, se o CIS Amesc tiver que prestar contas como prestador de serviços públicos, a situação irá atingir as gestões anteriores da Associação, que sempre fizeram compras como se privada fosse. Houve denúncia do Ministério Público Estadual neste sentido.
O QUE PARECE SER
Nas redes sociais, a preocupação em relação as contas (de 2018) com parecer do Tribunal de Contas do Estado pela rejeição, são tratadas como reprovadas e de que a Câmara de Vereadores precisará de 10 votos para derrubar parecer e dar as mesmas contas por aprovadas.
O TCE/SC entendeu que o governo Mariano Mazzuco (PP) ultrapassou os 60% com gastos com pessoal (Executivo e Legislativo) que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) recomenda como limite.
No entanto, assim como acontece com Passo de Torres, Sombrio e São João do Sul, o município de Araranguá irá apresentar recurso ao parecer prévio.
A equipe contábil da Prefeitura já trabalha na explicação para entregar ao Tribunal para que seja revisto o parecer. Até aqui, parece ser.
R$ 750 MIL DO AMIN
O prefeito Mariano Mazzuco (PP) havia sido informado que o senador Esperidião Amin (PP) havia mandado R$ 250 mil em emenda parlamentar para Araranguá. Se queixou, disse que estava no último ano de mandato e que precisava de mais recursos. O senador aumentou mais R$ 500 mil e o recurso já está na conta para investimentos.
POSSE DOS CONSELHOS
Novos conselheiros do Grêmio Fronteira tomaram posse na última segunda-feira (20), em cerimônia realizada na Cantina do Salão Nobre, com o empresário Fabio Ricardo de Bom de presidente.
O regimento interno manda que depois da posse do presidente, o Conselho Deliberativo e Fiscal do Grêmio Fronteira (28 conselheiros) tomem posse para o mandato 2020-2021.
Em eleição interna, ficou definido o empresário Fabio Ricardo de Bom como presidente do Conselho Deliberativo; Rene Kleveston na vice-presidência e Antônio Edson Raupp como secretário.
O presidente da Diretoria Executiva do Fronteira, Bervaldo Zilli, o Vado, prestigiou a posse.
O Conselho Fiscal (2020-2021) terá Édio Silveira; Laenio Mota Oliveira; Vitor Hugo da Silva; Alcebíades da Rosa Schefer e Aguinaldo Éder Gomes.
PROVAS DE ACT NO MP
A pedido da deputada estadual Luciane Carminatti (PT), o Ministério Público Estadual passa a investigar o Processo Seletivo de professores Admitidos em Caráter Temporário (ACT), em sede de chamada pública.
Professores alegam que a falta de reconhecimento de títulos lhes prejudica na hora escolha das vagas.
PROCESSO NA JUSTIÇA
O ex-presidente Claudeci Vieira, o Cláudio, entrou com processo no Juizado Especial contra o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Araranguá (SINDMA). “Depois de 8 anos de humilhação e injúria, entro na justiça (contra o Sindicato) por danos morais”, conta Cláudio.
RECAPEAMENTO
A empreiteira JR deverá retomar nesta quinta-feira (23), em Araranguá, a recuperação das rodovias que foram escavadas para receber novo asfalto:
7 de Setembro, 15 de Novembro e Presidente João Goulart.
BARRANDO PEDÁGIOS
Na terça-feira (21), a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), e as três Associações de Municípios da região Sul de SC (AMESC, AMREC e AMUREL) apresentaram o laudo encomendado pelo Sistema FECAM sobre o Edital de Pedágio da BR 101 Sul.
Com base no laudo foi protocolada representação no TCU na última semana, e ainda será encaminhada para o Ministério Público Estadual e Federal. Nas próximas horas a ação judicial que pede suspensão do edital de concessão 02/2019 será protocolada.
Reunião tratou de anúncio de encaminhamento de ação judicial que requer a suspensão do Edital de Concessão 02/2019 (Edital de pedágios da BR 101 trecho Sul); apresentação de informações sobre laudo técnico produzido pelo Sistema FECAM; encaminhamento de representação administrativa ao TCU e informação ao Ministério Público Estadual e Federal que questionam os critérios adotados para o pedagiamento no trecho Sul da BR 101.
VICE TUCANO
O prefeito de Concórdia, Rogério Luciano Pacheco (advogado), o novo vice-presidente do PSDB de Santa Catarina. Ele foi indicação pela executiva tucana e atuará ao lado da presidenta, a deputada federal Geovania de Sá.
Em 2019, a gestão pública de Concórdia foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Administração como primeira em Santa Catarina e segunda melhor do Brasil em governança, entre os municípios com até 100 mil habitantes.
Pacheco foi presidente da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense – Amauc, durante o ano de 2019.
APENAS UM ESQUENTO
A próxima coluna volta a analisar cenários de 8 municípios da Amesc: Araranguá; Morro Grande; Jacinto Machado; Timbé do Sul; Santa Rosa do Sul; São João do Sul; Praia Grande; e Passo de Torres.
