Associação de Motoristas Particulares e por Aplicativos do Sul Catarinense vem informar que, em relação ao Projeto de Lei nº 119/18, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos baseados na internet no Município de Criciúma:
Em março do presente ano, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, apresentamos à Câmara de Vereadores nossas propostas para a lei municipal que regulamentará o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Criciúma.
Foram realizadas diversas reuniões entre representantes da AMPASC, Diretoria de Trânsito e Transporte, vereadores e Prefeitura Municipal. Porém, o Projeto de Lei nº 119/18 diverge muito do que foi proposto e acordado nas reuniões.
Visto que o projeto diverge de nossas propostas, buscamos apoio com vereadores de vários partidos. Após sucessivas visitas de representantes da AMPASC aos gabinetes destes vereadores, conquistamos uma vitória: a líder do governo, na sessão da última segunda-feira, dia 10, solicitou a retirada de tramitação do projeto. Esta solicitação foi aceita pelo presidente da Câmara de Vereadores na quarta-feira, dia 12, e o projeto foi arquivado na quinta-feira, dia 13.
Além do arquivamento do projeto, a AMPASC solicitou audiências públicas para a construção de um novo projeto de lei em 2019, que beneficie motoristas e passageiros, e não apenas poder público.
Esta luta da AMPASC beneficiará motoristas e passageiros que utilizam aplicativos de mobilidade, pois, este projeto que dificultaria nossa atividade profissional foi arquivado, e um novo projeto será discutido em 2019.
Estou à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas e/ou entrevistas através do telefone celular / whats app (48) 99-602-2370.
ROBSON CECHINEL
Presidente da AMPASC
