
Contratações sem licitação devem levar em conta a existência de ferramentas semelhantes capazes de atender à demanda
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) converteu em representação o processo sobre possíveis irregularidades na inexigibilidade de licitação para contratação de licença de uso e metodologia pedagógica a ser adotada pela rede pública municipal de São José, no valor de mais de R$ 16 milhões. A decisão singular,