O plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (12) a redação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. No texto, os parlamentares incluíram alterações nas regras para emendas parlamentares.
Uma das principais mudanças é a redução do percentual obrigatório para saúde e educação. Até então, o montante de recursos era dividido em 25% para saúde, 25% para educação, e 50% para as demais áreas.
Com as novas regras, a saúde terá 20%, a educação 20%, e as demais áreas 60%. Essa redução percentual deve desvincular cerca de R$ 28 milhões para as demais áreas.
“Há um clamor de outras áreas muito importante para que fosse mexido no percentual. Diminuiu-se um pouquinho das emendas impositivas para saúde e educação pois nós vamos ter aí a questão da segurança pública, que é uma demanda muito grande, a questão da agricultura, que também é uma demanda muito grande”, disse Marcos Vieira (PSDB), autor da emenda.
Na questão da segurança, há uma necessidade de aquisição de câmeras de videomonitoramento. Outra área que deve ser contemplada é a infraestrutura.
Os deputados poderão construir até 60 emendas; antes eram 35. Segundo Vieira, o aumento ocorre porque a Alesc permitiu que o recurso enviado aos municípios fossem considerados transferências especiais e, portanto, menos burocráticos.
Outra alteração permite a criação de emendas excepcionais. A previsão é de que as emendas correspondam a 1% da receita líquida corrente. Caso o Estado tenha excesso de arrecadação, deverá notificar a Alesc até 10 de outubro daquele ano e os parlamentares construirão novas emendas, todas para a saúde, com limite de 10 projetos por parlamentar.
Repasse aos poderes
O texto aprovado repõe os percentuais de repasse para o Tribunal de Justiça e Ministério Público. No projeto original, o governo do Estado havia indicado redução do percentual. Posteriormente, o próprio Executivo apresentou emenda para corrigir o dado.
Além disso, Vieira incluiu emenda em que estabelece nova regra para o cálculo do valor. “Para efeito do cálculo dos percentuais contidos nos incisos do caput deste artigo, será levada em conta a receita líquida disponível do mês imediatamente anterior àquele do repasse”, diz o texto.
A medida fixa o cálculo para a realização do repasse. Em diligência, os poderes reclamaram que o Executivo estava destinando recursos baseado no orçamento, e que isso reduziria a verba real. Além disso, com a nova proposta, os poderes também serão obrigados a reduzir custos caso a receita caia.
Números
A Lei de Diretrizes Orçamentárias traz uma série de previsões de receitas e gastos para 2021. O Estado estima receita total de R$ 30,6 bilhões no ano que vem; a despesa total prevista é de R$ 31 bilhões. O déficit bruto, portanto, seria de R$ 449 milhões.
Na previsão do Executivo, a receita teria um crescimento de 5,8%. A despesa, por sua vez, cresceria acima disso, 7,3%.
Além disso, a renúncia de receitas (resultado de benefícios fiscais e créditos tributários) chegará a R$ 6,3 bilhões. A maioria tem origem no setor têxtil e de vestuário (R$ 1,2 bilhão), mercadorias importadas (R$ 1 bilhão), e produtos resultantes do abate de aves, bovinos e suínos (R$ 725 milhões).
