A Prefeitura de Balneário Gaivota firmou nesta semana um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio, assegurando um investimento superior a R$ 13 milhões para obras de pavimentação e drenagem no Bairro Lagoinhas ao longo dos próximos 10 anos.
O plano, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, estabelece um cronograma técnico e financeiramente viável para solucionar antigos problemas de infraestrutura do loteamento sem comprometer a saúde fiscal do município.
As obras foram divididas em duas etapas. Entre 2027 e 2032, serão executadas as pavimentações das avenidas estruturantes, com a utilização de lajotas sextavadas e asfalto, garantindo maior durabilidade e melhor mobilidade urbana. Já entre 2033 e 2037, será colocado em prática o Plano Social de Ruas, voltado à pavimentação das vias secundárias com maior concentração de moradores antigos.
Do total de investimentos, R$ 6,94 milhões serão custeados com recursos próprios do município. O restante será viabilizado por meio de parcerias com o Governo do Estado, incluindo R$ 2,55 milhões do programa Estrada Boa Rural, destinados à Avenida Isaac, e R$ 3,56 milhões por meio do convênio Caminhos do Mar, para a Avenida Interpraias.
Como parte do acordo firmado com o Ministério Público, os embargos administrativos para novas construções no bairro serão mantidos e somente serão retirados à medida que a infraestrutura chegar à frente de cada lote.
No entanto, o TAC também prevê uma alternativa para os proprietários que não desejam aguardar o cronograma municipal. Por meio de uma parceria entre moradores e prefeitura, os proprietários poderão custear os materiais necessários para a pavimentação, enquanto o município ficará responsável pela mão de obra técnica. Após a conclusão das obras, o lote recebe desembargo imediato.
De acordo com o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Tiago Madrid, o acordo proporciona segurança jurídica e garante um planejamento transparente para a comunidade.
“A desvinculação entre o direito de construir e o cronograma de pavimentação gradual permite que os cidadãos exerçam seu direito à moradia digna à medida que a infraestrutura avança, enquanto o município assume um compromisso real, transparente e executável”, destacou.
O cronograma detalhado, com o mapa das ruas e avenidas contempladas pelo TAC, além do documento na íntegra, estará disponível para consulta pública nos canais oficiais da Prefeitura de Balneário Gaivota nas próximas semanas.
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