A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) colocou em tramitação, nesta semana, quase 60 proposições legislativas. Entre as matérias estão projetos de lei de autoria parlamentar e propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, Judiciário e municípios catarinenses.
As proposições foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Assembleia. Entre os temas abordados estão saúde, segurança pública, educação, acessibilidade, esporte, proteção animal, habitação, economia, tecnologia e políticas sociais.
Correção da divisa entre Garopaba e Imbituba
Entre as matérias que entraram em tramitação está o Ofício 13/2026, encaminhado conjuntamente pelas prefeituras de Garopaba e Imbituba, no Sul de Santa Catarina.
Os municípios solicitam a correção dos limites territoriais entre as duas cidades com base na Lei nº 19.495/2025, aprovada pela Alesc no ano passado. A legislação estabelece procedimentos para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites municipais, conforme as regras previstas na Lei Estadual nº 13.993/2007.
Segundo o documento encaminhado à Assembleia, a proposta é resultado de um trabalho técnico realizado conjuntamente pelas duas prefeituras. O novo traçado teria sido definido de forma consensual entre os municípios e também recebeu aprovação das respectivas câmaras de vereadores.
O pedido é acompanhado de documentos relacionados à alteração, incluindo um abaixo-assinado com a concordância de moradores de localidades que podem ser afetadas pela mudança, como Campo Duna, Aldeia e Grama.
Conforme previsto na legislação estadual, o Ofício 13/2026 será analisado pela Comissão de Assuntos Municipais da Alesc. Caso a solicitação seja acatada, a comissão deverá elaborar um projeto de lei com as alterações propostas, que posteriormente será submetido à votação em plenário.
Propostas em diferentes áreas
Entre os projetos de lei que começaram a tramitar nesta semana estão matérias relacionadas à saúde e assistência. O PL 561/2026 propõe alterações no Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia, enquanto o PL 564/2026 cria uma política estadual de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos associados à dependência de jogos de azar.
Também relacionado aos jogos de azar, o PL 565/2026 propõe proibir a publicidade de plataformas de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, em bens públicos estaduais ou em eventos apoiados pela Administração Pública Estadual.
Na área de segurança, o PL 568/2026 institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública de Santa Catarina (Piseg/SC), permitindo a destinação de parte do ICMS devido por empresas para projetos de modernização e infraestrutura da segurança pública.
O PL 587/2026 estabelece diretrizes para proteção e assistência jurídica de agentes de segurança pública em decorrência de atos praticados no exercício da função.
Educação, inclusão e acessibilidade
Também começaram a tramitar propostas voltadas à educação e inclusão. Entre elas estão o PL 570/2026, que trata do incentivo à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer para crianças e adolescentes com TEA, e o PL 572/2026, que prevê a continuidade do atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência que não apresentem adaptação ao ensino regular.
O PL 573/2026 propõe uma política estadual de incentivo às práticas tradicionalistas inclusivas, enquanto o PL 575/2026 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber documentos de cobrança e comunicações de serviços públicos estaduais em formatos acessíveis.
Também estão entre as matérias o PL 576/2026, sobre apoio a crianças cuidadoras; o PL 577/2026, que trata da revisão humana de decisões automatizadas na Administração Pública; e o PL 580/2026, que cria uma política de incentivo à leitura acessível para pessoas com deficiência.
Saúde e atendimento público
Na área da saúde, o PL 595/2026 propõe garantir aos usuários acesso digital aos resultados de exames realizados na rede pública estadual e na rede conveniada ao SUS.
Já o PL 596/2026 institui uma política estadual de telemonitoramento de pacientes com doenças crônicas no âmbito do SUS.
Também tramita o PL 597/2026, que cria uma campanha permanente de incentivo à realização do chamado Teste da Mãezinha durante o acompanhamento pré-natal.
Habitação, economia e serviços
Entre as demais propostas está o PL 598/2026, que institui o Programa Estadual de Assistência Técnica Habitacional – Morar Legal SC, destinado a apoiar famílias de baixa renda com assistência técnica para construção, reforma, ampliação e regularização de moradias.
O PL 581/2026 cria a Política Estadual de Economia de Impacto de Santa Catarina, enquanto o PL 599/2026 trata da destinação voluntária de créditos de programa estadual de cidadania fiscal a entidades privadas sem fins lucrativos.
Já o PL 602/2026 propõe a criação de um Painel Público Estadual de Preços de Combustíveis, com consulta gratuita aos valores praticados pelos postos de Santa Catarina.
Também foram apresentados projetos sobre valorização do artesanato tradicional catarinense, criação do selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa”, identificação de animais de assistência e participação de técnicos agrícolas no cultivo de Cannabis para fins medicinais, científicos ou industriais.
Proposição do Judiciário
Entre as matérias encaminhadas pelo Poder Judiciário está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2026.
A proposta altera o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina para adequar dispositivos relacionados à movimentação da carreira dos magistrados da Justiça Estadual à legislação federal.
Observatório contra a violência escolar
Também entrou em tramitação o Projeto de Resolução (PRS) 2/2026, que propõe a criação do Observatório contra a Violência Escolar no âmbito da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
As proposições agora seguem para análise das comissões permanentes da Alesc, conforme a tramitação legislativa de cada matéria.
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